DATA:16 de junho de 2023

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Contrato e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

Nomear a servidora PAMELA TUANE DA CRUZ GODOY, inscrita sob a matrícula de nº 1258, como Titular e a servidora MARIA HELENA PIMENTEL CRAVO, inscrita sob a matrícula de nº 1366, como Suplente, para acompanhar e fiscalizar as Atas de Registro de Preços, conforme abaixo relacionadas.

OBJETO	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOAO ALBERTO ZANETI, POSTO DE SAÚDE SANTA TEREZINHA E CENTRO DE REABILITAÇÃO VIVER MELHOR, DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.
ATA	127/2023
EMPRESA:	CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA
CNPJ Nº:	13.719.523/0001-34
ATA	128/2023
EMPRESA:	INTENSIMED COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ Nº:	38.098.716/0001-46
ATA	129/2023
EMPRESA:	LICITAFISIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ Nº:	43.235.370/0001-10
ATA	130/2023
EMPRESA:	LONDRIHOSP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI.
CNPJ Nº:	42.650.279/0001-07
ATA	131/2023
EMPRESA:	OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI
CNPJ Nº:	33.583.026/0001-69
ATA	132/2023
EMPRESA:	OP QUIRINO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.
CNPJ Nº:	22.228.679/0001-03
ATA	133/2023
EMPRESA:	PRECISÃO COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA.
CNPJ Nº:	45.373.478/0001-03
ATA	134/2023
EMPRESA:	PRIORITTA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.
CNPJ Nº:	29.700.587/0001-23
ATA	135/2023
EMPRESA:	PROMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ Nº:	27.806.274/0001-29
ATA	136/2023
EMPRESA:	RC HOSPITALAR LTDA
CNPJ Nº:	35.188,925/0001-92
ATA	137/2023
EMPRESA:	STOKMETAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA
CNPJ Nº:	32.597.474/0001-59

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 16 de junho 2023.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 16/06/2023 a 16/07/2023.