LEI MUNICIPAL Nº. 1.394/2023.
22 de Junho de 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023, nas diversas secretarias para atender despesas com Auxílio-alimentação aos servidores, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluir na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022, e ainda, incluir no PPA 2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.232/2021, o valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
Gabinete do Prefeito:
02.001.04.122.0003.2.003.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 6.000,00
Secretaria Municipal de Administração:
03.001.04.122.0003.2.022.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 80.000,00
Secretaria Municipal de Educação – Fundeb 30%:
04.004.12.361.0011.2.016.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 250.000,00
Secretaria Municipal de Educação – Cultura:
04.006.13.392.0012.2.020.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Finanças:
05.001.04.123.0014.2.142.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 22.000,00
Secretaria Municipal de Saúde:
06.001.10.122.0061.2.063.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 210.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social - FMAS:
07.002.08.122.0059.2.035.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 76.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico:
09.001.20.122.0015.2.027.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 17.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo:
10.001.15.122.0034.2.044.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 36.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura:
11.001.26.782.0021.2.037.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Esportes:
12.001.27.812.0013.2.021.3.3.90-46 – Auxílio-Alimentação R$ 11.000,00
Meta Financeira: R$ 760.000,00
Meta Física: Atender 420 servidores com Auxílio-alimentação
Fonte: 1.500.0000-00 –Transf. de Impostos e Receita de Impostos ordinários R$ 300.000,00
Fonte: 1.500.1002-00 –Transf. de Impostos e Receita de Impostos Saúde R$ 210.000,00
Fonte: 1.540.0000-00 –Transf. de Impostos e Receita de Impostos Fundeb R$ 250.000,00
Art. 2º. O Crédito Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e serão anulados das seguintes funcionais programáticas:
Gabinete do Prefeito:
02.001.04.122.0003.2.003.3.1.90-91(006) R$ 6.000,00
Secretaria Municipal de Administração:
03.001.04.122.0003.2.022.3.1.90-11 (040) R$ 80.000,00
Secretaria Municipal de Educação – Fundeb 30%:
04.005.12.361.0011.2.012.3.1.90-11 (166) R$ 250.000,00
Secretaria Municipal de Educação – Cultura:
04.006.13.392.0012.2.020.3.1.91-13 (105) R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Finanças:
05.001.04.123.0050.2.024.4.6.90-71 (201) R$ 22.000,00
Secretaria Municipal de Saúde:
06.003.10.302.0063.2.076.3.3.90-30 (419) R$ 210.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social - FMAS:
07.001.08.122.0059.1.003.4.4.90-52 (480) R$ 9.500,00
07.001.08.244.0059.2.046.3.3.90-30 (484) R$ 9.500,00
07.001.08.244.0059.2.046.3.3.90-39 (485) R$ 9.500,00
07.002.08.122.0059.2.035.3.3.90-30 (526) R$ 47.500,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico:
09.001.20.122.0015.2.027.3.3.90-39 (681) R$ 17.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo:
10.002.15.451.0021.1.113.3.3.90-30 (707) R$ 36.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura:
11.001.26.782.0021.2.037.3.3.90-30 (745) R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Esportes:
12.001.27.812.0013.1.042.4.4.90-51 (761) R$ 11.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de junho de 2023.
Júlio César dos Santos
Prefeito MunicipalANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
IMPACTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO ATUAL E OS PRÓXIMOS:
| Receita Corrente Líquida12 meses | 64.477.110,46 |
| Previsão dos gastos com folha em 12 meses | 25.741.507,94 |
| Gasto Pessoal 2023 (Previsão LDO) | 28.057.000,00 |
| Percentual de despesas com pessoal | 39,98% |
| Previsão de gastos com Auxílio-Alimentação | 760.000,00* |
| (*) representa sobre a Receita da Câmara | 1,18% |
| Receita Corrente Líquida 2024 | 69.155.000,00 |
| Previsão dos gastos com folha em 2024 | 27.028.583,34 |
| Gasto Pessoal 2024 (Previsão LDO) | 30.332.000,00 |
| Percentual de despesas com pessoal | 39,08% |
| Previsão de gastos com Auxílio-Alimentação | 1.565.600,00* |
| (*) representa sobre a Receita da Câmara | 2,26% |
| Receita Corrente Líquida 2025 | 73.280.000,00 |
| Previsão dos gastos com folha em 2025 | 28.380.012,51 |
| Gasto Pessoal 2024 (Previsão LDO) | 33.178.000,00 |
| Percentual de despesas com pessoal | 38,73% |
| Previsão de gastos com Auxílio-Alimentação | 1.659.536,00* |
| (*) representa sobre a Receita da Câmara | 2,26% |
(Inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
Declaro que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e ora incluímos compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 21 de junho de 2023.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal