CONTRATO ADMNISTRATIVO Nº 004/2023

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OXIGENIO E TANQUE DE ARMAZENAMENTO QUE FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE E A GL OXIGENIO LTDA CONFORME CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ESTABELECIDAS.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Av. Presidente Tancredo Neves, no 3.563, Centro, CEP 78.280-000, Mirassol D’Oeste - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 17.683.906/0001-50, representado neste ato por seu Presidente(a), Sra. LIRIA SIMONE ESSI, brasileira, portador do RG nº 10868020 SJ/MT, inscrito no CPF sob n° 763.384.441-87, Residente e Domiciliada na Rua Antônio Martins da Costa n° 1041, Bairro Centro, Cidade Mirassol D’Oeste – MT e a empresa GL OXIGÊNIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 12.520.836/0001-04 estabelecida na Rua Angico (Lot. Jd. Paula III), Bairro Novo Mundo, na cidade de Várzea Grande - MT, denominada de CONTRATADA, representada neste ato por seu ISAIAS LOPES DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade nº 11055472 SESP/MT e inscrito no CPF sob nº 798.593.561-49, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Contrato é a AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL GASOSO E LIQUIDO COM INSTALAÇÃO DE TANQUE CRIOGENICO EM COMODATO, conforme especificações e quantitativos descritos na tabela abaixo:

ITEM	COD. SISTEMA	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1	104.001.013	OXIGENIO - GASOSO COMPRIMIDO, COM ELEMENTO OXIGENIO MEDICINAL, INODORO, INSIPIO, NAO INFLAMAVEL COM PUREZA MINIMA DE 99,5% - 3.5M³	METROS CUBICOS	500
2	104.001.014	OXIGENIO - GASOSO COMPRIMIDO, COM ELEMENTO OXIGENIO MEDICINAL, INODORO, INSIPIO, NAO INFLAMAVEL COM PUREZA MINIMA DE 99,5% - 10M³	METROS CUBICOS	5000
3	104.001.015	OXIGENIO - GASOSO COMPRIMIDO,COM ELEMENTO OXIGENIO MEDICINAL, INODORO, INSIPIO, NAO INFLAMAVEL COM PUREZA MINIMA DE 99,5% - 7M³	METROS CUBICOS	2000
4	104.001.016	OXIGENIO - GASOSO COMPRIMIDO, COM ELEMENTO OXIGENIO MEDICINAL, INODORO, INSIPIO, NAO INFLAMAVEL COM PUREZA MINIMA DE 99,5% - 1M³	METROS CUBICOS	500
5	104.001.003	OXIGENIO GASOSO - COM ELEMENTO MEDICINAL, INODORO, INODORO, INSIPIO, NAO INFLAMAVEL COM PUREZA MINIMA DE 99,5% - 2 M³	METROS CUBICOS	500
6	104.001.007	OXIGENIO GASOSO - OXIGENIO GASOSO - COM ELEMENTO OXIGENIO MEDICINAL NAO LIQUEFEITO, EM ESTADO GASOSO E GRAU DE PUREZA MINIMO DE 99,5%,TORPEDO DE 3M³.	METROS CUBICOS	500
7	104.001.001	OXIGENIO GASOSO - COM ELEMENTO MEDICINAL, INODORO, INSIPIO, NAO INFLAMAVEL COM PUREZA MINIMA DE 99,5% - 1,5 M³ PP	METROS CUBICOS	500
8	009.004.001	SERVICO DE DISTRIBUICAO DE GAS - DO TIPO OXIGENIO MEDICINAL,COM DISTRIBUICAO,FORNECIMENTO E ARMAZENAMENTO CONTINUO DO OXIGENIO,COM FORNECIMENTO DO TANQUE CRIOGENICO DE NO MINIMO 5.000 M3 EM COMODATO PARA ARMAZENAGEM DE OXIGENIO LIQUIDO E DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSARIOS A SEU FUNCIONAMENTO,COM MANUTENCAO PREVENTIVA,CORRETIVA E REPOSICAO DE PECAS	METROS CUBICOS	25000

1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital de Pregão Eletrônico n. 003/2023 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Contrato é de 12 MESES, com início na data de 14/06/2023 e encerramento em 13/06/2024, prorrogável por 120 MESES, conforme art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO E REGIME DE EXECUÇÃO

3.1. O valor do presente Contrato é de R$ 859.500,00 (Oitocentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3. O Regime de Execução do objeto deste contrato será de forma estimada, razão pela qual o seu valor global a ser provisionado será meramente estimativo para permitir que as aquisições dos gases ocorram no decorrer do período de vigência, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de gases efetivamente fornecidos, o que não obriga o CONTRATANTE requisitá-los integralmente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria na classificação abaixo:

Órgão 01: Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve; Unidade 02.13.01: Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve; Proj/Ativ 2191: Manutenção Com a Fundação Municipal; Fonte de Recurso: 100 Recurso Próprio; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.04 – Gás Engarrafado.

5. CLÁUSULA QUINTA – ENTREGA E PAGAMENTO

5.1 A Entrega do Oxigênio será de forma parcelada e conforme demanda da Fundação.

5.2 Os pagamentos serão efetuados dentro de até 30 (trinta) dias a contar da entrada das notas fiscais na Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, de acordo com as entregas em conformidade com o cumprimento do Cronograma Físico-Financeiro.

5.3 O pagamento somente será efetuado mediante a comprovação pela contratada de que mantém as mesmas condições exigidas para a habilitação com a apresentação de certidões negativas de regularidade fiscal e trabalhista ao fiscal, juntamente com a nota fiscal apresentada.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. O valor inicialmente contratado é fixo e irreajustável no prazo de um ano, conforme Lei nº 14.133/2021 contado da data da assinatura do contrato.

6.2. O orçamento estimado pela Fundação baseou-se em orçamentos de empresas do ramo do objeto licitado e sites de compras públicas (Radar TCE-MT, Banco de Preços)

6.3. Após o intervalo de um ano e desde que haja pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INPC, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.4. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.5. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

6.6. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

6.7. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

6.8. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.9. O reajuste será realizado por simples apostila, nos termos do artigo 136, II da Lei 14.133/21.

6.10. O prazo para resposta ao pedido efetuado pelo Contratado para o reajuste de preços será de 03 (três) dias úteis.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1 A CONTRATADA deverá atender as solicitações de troca de cilindros quando estiverem com algum defeito ou vazamento no ato do recebimento.

8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E INSTALAÇÃO DO TANQUE EM COMODATO

8.1 A CONTRATADA deverá fornecer e instalar 1 (um) Tanque para armazenamento de oxigênio líquido com capacidade mínima de 5.000m³ (cinco mil), interligado a rede de back-up já existente no Hospital. A instalação e manutenção do sistema são de responsabilidade da CONTRATADA sem que isso implique qualquer custo adicional à CONTRATANTE.

8.2 A instalação do Tanque de oxigênio liquido deverá ser iniciada no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato.

8.3 DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA TANQUE CRIOGÊNICO

8.3.1 Fornecimento de 01 (um) Tanque Criogênico, conforme volume mínimo indicado acima, com seus respectivos equipamentos de regulação e vaporização como evaporadores, válvulas, manômetros, dispositivos de controle de vazão e pressão, dimensão diferencial com o volume em metros cúbicos contido no tanque, incluindo todos os dispositivos necessários à segurança do sistema de fornecimento de oxigênio líquido ao hospital.

8.3.2. As instalações de suprimento por tanque criogênico devem respeitar os padrões definidos na norma NBR 12.188, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sendo compostas de uma unidade de suprimento primário, o tanque e uma unidade de suprimento reserva, central de cilindros.

8.3.3. A licitante vencedora deverá fornecer o tanque criogênico nas mesmas dimensões ou medidas aproximadas à área física da base reservada para a sua instalação, em razão de não haver área livre disponível.

8.4 DISPOSIÇÕES COMUNS PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO DOS BENS CEDIDOS EM COMODATO

8.4.1. Os prazos de entrega dos bens em comodato serão de no máximo 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de assinatura do contrato administrativo, para o tanque.

8.4.2 A CONTRATADA deverá comprovar ser de sua propriedade o item comodatado ou apresentar a anuência do seu proprietário referente à sua cessão ao CONTRATANTE.

8.4.3. Os bens cedidos em comodato somente serão considerados recebidos pelo CONTRATANTE após a instalação e a realização de testes necessários à perfeita vazão dos gases e ao perfeito funcionamento dos equipamentos, com aprovação da Unidade Requisitante da CONTRATANTE.

8.4.4 A ADJUDICATÁRIA deverá providenciar, às suas expensas, a entrega, instalação e assistência técnica necessária ao perfeito funcionamento dos BENS COMODATADOS, por meio de técnico(s) habilitados e devidamente registrados nos respectivos Conselhos.

8.4.5 A ADJUDICATÁRIA é responsável pela manutenção técnica local, preventiva e corretiva, dos BENS COMODATADOS, cabendo-lhe prestar assistência corretiva imediata, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas do chamado, e na impossibilidade de resolução do problema, substituir o bem sem condições de funcionamento ou que não apresente produtividade satisfatória, por outro similar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

8.4.6. Findo o prazo contratual, o objeto comodatado será devolvido à empresa CONTRATADA nas condições em que o CONTRATANTE o recebeu, ressalvado os desgastes advindos do uso contínuo.

8.4.7 A CONTRATADA deverá arcar com todo o ônus da remoção do bem em comodato, que deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.

9. CLAÚSULA NONA – FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por profissional habilitado, nomeado pela autoridade competente.

9.2. O contrato será fiscalizado pelo servidor Mateus Vieira da Silva, CPF nº 259.258.028-02, nomeado por Portaria expedida pela Administração.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DAS PARTES

10.1. São obrigações do CONTRATANTE:

a) Emitir a ordem de fornecimento para início da execução do objeto.

b) Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, a execução, acompanhamento e fiscalização dos serviços adquiridos, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA.

c) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Quinta do CONTRATO.

10.2 São obrigações da CONTRATADA:

a) Aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos e as supressões que se fizerem necessários decorrentes de modificações de quantitativos, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual.

b) Comunicar ao CONTRATANTE por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimentos que impeçam, mesmo que temporariamente, o cumprimento de seus deveres e responsabilidades relativos à execução do Contrato, total ou parcialmente, por motivos supervenientes.

c)Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes á legislação fiscal, social, trabalhista, bem como por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, inclusive com iluminação.

d) Responsabilizar-se diretamente pela indenização, das perdas e danos, e qualquer prejuízo causado ao CONTRATANTE ou terceiros, por ação ou omissão sua, de seus prepostos, na execução dos serviços contratados, obrigando-se a assumir a condição de litisconsorte passiva quando denunciada à lide em ação judicial específica.

e) Manter obrigatoriamente durante o prazo de execução do contrato, compatibilidade com as responsabilidades por si assumidas com relação às condições exigidas na licitação.

f) Responsabilizar-se integralmente pela execução da obra nos termos do Código Civil Brasileiro e pelo fiel cumprimento do Contrato, de acordo com as cláusulas avençadas, sendo que a presença da fiscalização do CONTRATANTE não exclui essa responsabilidade.

g)Manter a guarda da obra até o seu recebimento definitivo.

h)Manter a ordem e a disciplina no local das obras e utilizar, na execução do projeto, pessoal que não terá com o CONTRATANTE qualquer vinculação, os quais deverão ter idoneidade moral e habilitação técnica condizente com os serviços que deverão executar.

i)Responder, de maneira absoluta e inescusável, pela perfeição técnica das obras/serviços, inclusive quanto à qualidade, quantidade, acabamento, e processo de aplicação do material a empregar, bem como pela reexecução dos serviços que não forem aceitos pela fiscalização do CONTRATANTE, em decorrência de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, não cabendo, nestes casos, ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE ou dilatação dos prazos de execução.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 A CONTRATADA, em razão de inadimplência inclusive os referentes ao retardamento na execução da obra/serviço, salvo se ensejadas por motivo de força maior, caso fortuito, ato da administração e ou sujeição imprevista, devidamente justificados, submeter-se-á às sanções indicadas na Lei 14.1333/21, Título IV, Capítulo I.

11.2 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às seguintes penalidades: perda imediata da garantia de proposta em favor do CONTRATANTE; multa de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor atualizado do contrato, bem como a aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município,pelo período de até 03 (três) anos, na forma da Lei n. 14.133/21, prevista no art. 156, § 4º.

11.3 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), limitada a 10%(dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei.

11.4 O descumprimento de qualquer cláusula ou condição do contrato facultará à parte prejudicada a sua rescisão, independentemente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo a CONTRATADA pela indenização por perdas e danos, ou, a critério do CONTRATANTE, pela multa compensatória de 10% (dez por cento), sobre o valor global do contrato, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior, devidamente caracterizados.

11.5 As multas previstas no Contrato poderão ser pagas espontaneamente, compensadas com os pagamentos devidos à CONTRATADA, ou, ainda, cobradas executivamente.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO

12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:

12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

12.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

12.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

13.1. É VEDADO À CONTRATADA:

13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1. É eleito o Foro da Comarca de Mirassol d'Oeste para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contratantes.

Mirassol d'Oeste, 20 de junho de 2023.

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FUN. MUN. DE SAÚDE PREF. SAMUEL GREVE GL OXIGÊNIO LTDA

Líria Simone Essi – Diretora Presidente (Representante)

Testemunhas:

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Nome: Mateus Vieira da Silva Nome: Karen Tatyani Pereira Tertiliano

CPF: 259.258.028-02 CPF: 729.685.671-87