Juara/MT, 20 de junho de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Transporte Escolar FCTE/2023 Nº 002/2023

Trata-se de descumprimento parcial do Termo de Contratonº224/2023 do Pregão 133/2022, conforme notificações da Fiscalização de Contratos dos Transporte Escolar, serviços prestados pelas empresas fornecedoras, MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, CNPJ nº 10.231.478/001-86, Termo de Contrato nº223/2023 do Pregão 133/2022, H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, e termo de contrato nº222/2023, Pregão 133/2022, Empresa G. AMORIM DOS SANTOS - ME, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação do Município de Juara/MT.

Conforme notificação da fiscalização de contratos, foi verificada falha na prestação dos serviços, consistente no descumprimento da clausula 7.11 do Contrato nº224/2023, Contrato nº223/2023, e termo de contrato nº222/2023, todos do Pregão 133/2022.

Conforme ofício nº011/2023 – GB/FCTE, da Fiscalização de Contratos do Transporte Escolar, que imediatamente notificou as empresas, solicitando informações e providências, o qual constatou a irregularidade de que os veículos mesmo vistoriados, não apresentaram o requisito de estarem os veículos equipados com monitoramento e rastreamento – GPS, com disponibilização de relatórios via web.

As empresas após a notificação, limitaram-se a solicitar prazo para adequação.

Sendo assim, as empresas fornecedoras, descumpriram parcialmente com objeto fornecendo veículos, sem a disponibilização do cumprimento da clausula 7.11 dos contratos, a qual prevê:

“7.11 Todos os veículos deverão estar equipados com tacógrafos, GPS, ar condicionado, cintos de segurança em todos os assentos, extintores de incêndios, dispositivos para visão indireta, dianteira e traseira, tipo retrovisores, conforme Resolução 439/2013 CONTRAN, ou outros dispositivos que mostrem o campo de visão indireta do condutor, bem como outros equipamentos exigidos legalmente;”

O contrato ainda versa sobre as penalidade aplicáveis a empresa contratada em caso de descumprimento:

“Cláusula Décima Terceira - Das Penalidades

13.1 - Sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Seção II do Capítulo IV, Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, a CONTRATADA poderá incorrer nas seguintes multas:

...

13.2. A Contratada deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para os serviços, objeto deste Termo de Referência, sujeitando-se as penalidades;

20.1 - O não cumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades:

I - Advertência, por escrito;

II - Multa, de até 2% (dois) por cento sobre o valor da proposta;

...

13.3. As penalidades previstas neste LOTE têm caráter de sanção administrativa e, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa vencedora da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município de Juara/MT.”

Conforme preceitua a Lei 8.999/93 aplicada ao caso, em seu artigo 87:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital e minuta contratual, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

DO EXPOSTO

Portanto, no interesse da Administração:

- APLICO a penalidade de MULTA de 2% do valor mensal unitário, qual seja, R$744,00 (setecentos e quarenta e quatro reais), para empresa fornecedora MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, por descumprir parcialmente com objeto do contrato, quanto ao fornecimento de veículos equipados com monitoramento e rastreamento – GPS, com disponibilização de relatórios via web, conforme o objeto do contrato nº224/2023, e clausula 7.11;

- APLICO a penalidade de MULTA de 2% do valor mensal unitário, qual seja, R$463,70 (quatrocentos e sessenta e três reais e setenta centavos), para empresa fornecedora H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, por descumprir parcialmente com objeto do contrato, quanto ao fornecimento de veículos equipados com monitoramento e rastreamento – GPS, com disponibilização de relatórios via web, conforme o objeto do contrato nº223/2023, e clausula 7.11.

- - APLICO a penalidade de MULTA de 2% do valor mensal unitário, qual seja, R$1.206,80 (mil duzentos e seis reais e oitenta centavos), para empresa fornecedora G. AMORIM DOS SANTOS - ME, por descumprir parcialmente com objeto do contrato, quanto ao fornecimento de veículos equipados com monitoramento e rastreamento – GPS, com disponibilização de relatórios via web, conforme o objeto do contrato nº222/2023, e clausula 7.11.

DETERMINO a expedição de Guia DAM para recolhimento do valor das multas, ora aplicadas, ou, seja realizado o desconto do próximo pagamento a ser realizado às empresas.

DETERMINO às empresas que promovam a adequação de todos os veículos, com a instalação do equipamento de monitoramento e rastreamento – GPS, com disponibilização de relatório mensal via web, conforme o objeto do contrato e clausula 7.11, no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação da presente, sem qualquer ônus ao Município.

DETERMINO, que as empresas MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME e G. AMORIM DOS SANTOS – ME cumpram integralmente as determinações acima, bem como as cláusulas contratuais, sob pena de majoração da penalidade ora aplicada e/ou aplicação de penalidade maior em caso de reincidência.

Notifique-se as empresas MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME e G. AMORIM DOS SANTOS – ME, da presente decisão.

Notifique-se a Comissão de Vistoria dos veículos para se atentar aos itens do edital e contratos, que os veículos devem possuir, fazendo seus apontamentos em cada um dos veículos vistoriados.

Remeta-se cópia desta decisão, á Secretaria Municipal de Educação, ao Departamento de Licitação, Fiscalização de Contratos do Transporte Escolar para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.Carlos Amadeu SirenaPrefeito do Município

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238