RESOLUÇÃO Nº 005/CMAS/2023

Aprova a convocação da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social de Indiavaí-MT e nomeia a Comissão Organizadora deste evento.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Indiavaí-MT, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Lei Municipal de Nº 757 de 09 de Março de 2023 que revogou a Lei 426/2009 e Instituiu a Política Municipal de Assistência Social, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Indiavaí/MT, e do Decreto Municipal de nº14/2023 do dia 19 de Junho do ano de 2023, e as instâncias de articulação, pactuação e deliberação do SUAS, e

CONSIDERANDO, que a participação direta dos usuários(as) da Política de Assistência Social, trabalhadores do SUAS e entidades da rede socioassistencial é fundamento do Estado Democrático Brasileiro, conforme Art. 1º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, que as Conferências estão previstas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com a atribuição de avaliar e conferir a Política Municipal de Assistência Social e definir propostas para o aprimoramento e implementação do SUAS, no âmbito municipal, estadual e nacional;

CONSIDERANDO, que o fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil se constitui como uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, conforme art. 5º da NOB SUAS 2012;

CONSIDERANDO, que as Conferências de Assistência Social estão previstas no Art. 12 da NOB SUAS, parágrafo VIII que descreve as responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a realização, em conjunto com os conselhos de Assistência Social, das conferências de Assistência Social;

CONSIDERANDO, que o processo conferencial fortalece o diálogo entre governo e sociedade civil, bem como o Conselho Municipal de Assistência Social e o controle social, e que exige trazer a participação dos usuários(as) para a centralidade do debate da Política da Assistência Social;

CONSIDERANDO, a Convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, que terá como tema: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, convocada pelo CNAS através da Resolução CNAS/MC Nº 90 de 2022;

CONSIDERANDO, a Convocação da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, convocada pelo CEAS/SC, Resolução Nº 06 de 24 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO, a reunião ordinária do CMAS, de 15 de Junho de 2023, que deliberou a organização da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social de Indiavaí-MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a 10ª Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar e conferir a execução e implementação da Política Municipal de Assistência Social, em relação aos equipamentos, recursos humanos, oferta dos serviços socioassistenciais, financiamento, participação social entre outros.

Art. 2º - A 10ª Conferência Municipal de Assistência Social acontecerá no dia 13 de Julho de 2023, das 7h às 17h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, do município de Indiavaí-MT, conforme programação que será divulgada e publicizada pela Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social de Indiavaí-MT,

Art. 3º - A 10ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”; os trabalhos serão divididos em cinco eixos:

EIXO 1 - Financiamento: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;

EIXO 2 - Controle Social: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;

EIXO 3 - Articulação entre os Segmentos: Como potencializar a participação social no SUAS?

EIXO 4 - Serviços, Programas e Projetos: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e

EIXO 5 - Benefício e Transferência de Renda: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

Art. 4º - Elenca os nomes dos representantes que compõem a Comissão Organizadora da 10º Conferência Municipal de Assistência Social, sendo de forma paritária:

I - Seis representantes governamentais:

a) Duas representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social: Rosangela Amaro Gonçalves de Oliveira; Ana Lucia Barros Alvino. b) Duas representantes da Secretaria Municipal de Educação: Sandra Moreira da Silva; Lilian Augusta Dutra Cabral; c) Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde: Raquelly Mezanini Modesto Prates; Milton Antônio da Silva

II- Seis representantes não governamentais – representantes da sociedade civil

d) Representantes dos Trabalhadores do SUAS: Gilcelaine Gonçalves dos Santos; Marlene Alves Martins Fernandes e) Representantes Dos Usuários(as) da Assistência Social – PAIF – Programa de Atenção Integrada a família; Girlane Maria do Carmo; Mircia de Souza Teixeira f) Representantes de entidades de Assistência Social; Elisandra Batista da Silva Neves - Projeto/Programa grupo de Orquestra Maranata – Assembleia de Deus; Luiza de Farias Mezanini - Pastoral da família - Igreja Católica. Secretária Executiva do CMAS: Eliana Nazaré de Matos Alves

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Indiavaí-MT, 19 de Junho de 2023.

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Gilcelaine Gonçalves dos Santos Eliana N. de Matos Alves

Presidente do – CMAS Secretária Executiva CMAS

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