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Pref. Pedra Preta

DE 21 DE JUNHO DE 2023.

Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Executivo na dotação orçamentária com codificação indevida, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro Geral de Detalhamento de Despesas da Secretaria de Assistência Social, para substituir a dotação 06.001.22.541.0014.2.144.3.3.22.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física pela dotação com a seguinte codificação 06.001.22.541.0014.2.144. 3.3.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal.

Parágrafo único: A presente readequação não implica em suplementação e ou redução de saldo orçamentário, se destinando apenas à correção das codificações mencionadas no caput deste artigo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal