LEI Nº 1.484, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023
22 de Junho de 2023
DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.143.513,76 (um milhão cento e quarenta e três mil quinhentos e treze reais e setenta e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.26.782.0004.2.043. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
566 - 3.3.90.30.00.00 150 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
567 - 3.3.90.39.00.00 150 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 729.145,37
JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.306.0009.2.083. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL
565 - 3.3.90.30.00.00 126 MATERIAL DE CONSUMO 50.491,78
07.001.12.306.0009.2.291. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
PNATE
564 - 3.3.90.39.00.00 128 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 163.876,61
JURÍDICA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal