LEI Nº 1.485, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023
22 de Junho de 2023
DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.700.038,00 (um milhão setecentos mil e trinta e oito reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
571 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 179.034,00
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
569 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 822.292,00
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO
568 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 169.318,00
11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO
572 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 393.165,00
JURÍDICA
570 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 136.229,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal