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Pref. Pedra Preta

DE 21 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação:

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.20.605.0013.2.137. APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA

576 - 3.3.90.30.00.00 68 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de

Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

Receita

1.7.2.4.99.01.02.00 CUSTEIO AGRIC. FAM - EMENDA 136 150.000,00

Total da Receita: 150.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal