“Dispõe sobre a suspensão do Concurso Público n°. 001/2023 do Município de Araguaiana/MT e dá outras providências.”

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando os recursos interpostos por alguns candidatos em razão da publicação Edital complementar nº 08/2023 – Local de Provas do Concurso Público Nº 001/2023;

Considerando o oficio nº 0017/2023 PJMA que solicita esclarecimentos quanto as alterações referentes ao Concurso Público 001/2023;

Considerando que o prosseguimento do Concurso na etapa em que se encontra poderá acarretar prejuízo a candidatos e possíveis disputas judiciais;

Considerando a necessidade administrativa e o Princípio da Supremacia do Interesse Público,

Considerando, que o Gestor Publico deve pautar-se nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que norteiam as diretrizes da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

DECRETA:

Art. 1º. Fica suspenso temporariamente a execução do Concurso Público nº 001/2023, até ulterior deliberação, dado às razões retro expostas.

Art. 2º. O prosseguimento do Concurso Público nº 001/2023, será realizado tão logo sejam superadas e sanadas todas as eventuais divergências.

Art. 3º. Fica autorizada as despesas com publicações e divulgação da suspensão do Concurso Público Municipal n°. 001/2023.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Araguaiana, 21 de junho de 2023

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETOPrefeito Municipal