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Pref. Tangará da Serra

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 017/PROCON/2023

(COM PRAZO DE 10 DIAS)

PROCESSO F.A. Nº: 22.05.0278.001.00050-301

FORNECEDOR: NUCLEO TESSER DE TREINAMENTOS - OLIMAR TESSER

CNPJ: 29.049.017/0001-15

O Chefe Executivo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MT, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto N.º 426, de 22 de Setembro de 2021, Art. 26, Parágrafo Único do, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo F. A. Nº: 22.05.0278.001.00050-301.

CONSIDERANDO, que o fornecedor, ora reclamado não foi localizado (A.R. de fls. 27 e 28), por se encontrar em local incerto e não sabido.

FAZ SABER a todos que o presente Edital, virem ou dele tiverem conhecimento.

RESOLVE:

NOTIFICAR empresa NUCLEO TESSER DE TREINAMENTOS - OLIMAR TESSER, sob CNPJ 29.049.017/0001-15, atualmente em lugar incerto e não sabido fls. 27 e 28, a tomar ciência da DECISÃO ADMINISTRATIVA, à fls. 21 à 26,a seguir transcrito na íntegra:

“decide-se pela aplicação da multa administrativa, perante a Reclamada NUCLEO TESSER DE TREINAMENTOS, arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), determino a notificação do fornecedor infrator Reclamada, na forma legal, para recolher, o valor da multa arbitrada, correspondente ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

No caso de não concordância com a decisão de primeira instância, poderá no prazo de 20 dias úteis, contados da intimação, interpor recurso à Junta Recursal, nos termos do art. 7º, e parágrafo 3º do art. 7º A, Da Lei Municipal, 4.976/2018”

Conforme decisão administrativa proferida por este Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON localizado na Avenida Brasil n° 50-W - Centro – CEP 78300-096 - Tangará da Serra-MT, devendo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a partir da data de publicação deste edital, interpor recurso à Junta Recursal, nos termos do art. 7º A, Da Lei Municipal, 4.976/2018, artigo 42 § 2º do Decreto Federal 2.181/97 e artigo 108 do Regimento Interno do PROCON (Decreto nº 426/2021).

Portanto, para não alegar desconhecimento, expediu-se o presente edital que será publicada no Diário Oficial dos Municípios AMM (https://diariomunicipal.org/mt/amm/) e afixada no mural deste Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, situado a Av. Brasil nº 50-W, Centro, Tangará da Serra-MT.

Tangará da Serra – MT, 20 de junho de 2023.

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Dr. José Serafim de Almeida

Chefe Executivo do PROCON