OBJETO: AQUISIÇÃO DE 09 (NOVE) LOTES DE TERRENOS URBANOS REGISTRADOS AS MARGENS DAS MATRÍCULAS Nº 9.496, 9.497, 9.498, 9.499, 9.500, 9.501, 9.502, 9.503 E 9.506 TODOS DO CRI DA COMARCA DE ARENÁPOLIS, COM O OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO POLICIAL MILITAR E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA CONFORME A LEI MUNICIPAL 1.038/2023.

O Prefeito Municipal de NOVA MARILÂNDIA /MT, comunica a quem interessar que em virtude de ter concordado com as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, na aquisição de imoveis urbanos da L. S. INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a natureza jurídica de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 43.306.599/0001-07, com seu contrato social e posteriores alterações devidamente registrado na JUCEMAT sob registro n° 2602784 de 21/11/2022, estabelecida na Rua Marechal Rondon, n° 2.560, Bairro Jardim Planalto, na cidade de Nova Marilândia, neste ato representada por sua proprietária/administradora, LINDALVA MARIA DE SALES, brasileira, capaz, empresária, divorciada, portadora da CNH/Detran-MT n° 00013203463, na qual consta C.I. RG n° 01357263-SEJUSP/MT e CPF n° 908.820.591-49, filha de João Maria de Sales e de Izabel R. da Silva, residente e domiciliada na Rua das Azaleias, s/n°, Bairro Jardim Planalto, na cidade de Nova Marilândia – MT, no valor total de R$ 176.149,95 (Cento e setenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a serem pagos conforme o contrato, onde formulou-se expediente de dispensa de licitação, fundada no Art. 24 inciso X da Lei nº 8.666/93 e na Lei Ordinária Municipal nº 1015/2023, RATIFICA PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO apresentada e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe o artigo 26 do mesmo diploma legal.

NOVA MARILÂNDIA – MT, 21 DE JUNHO DE 2023.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTOPREFEITO MUNICIPAL