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Pref. Nova Xavantina

CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

*LEI MUNICIPAL Nº 2.522, DE 25 DE ABRIL DE 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar a concessão de direito real de uso de um imóvel de propriedade do Município à Associação Missionária Evangélica Indígena e outros – AMEIO, e dá outras providências.

Por este instrumento de contratação, regido pelas Normas de Direto Administrativo, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Av. Expedição Roncador Xingu nº 249, inscrito no CGC/MF sob o n.º 15.024.045/0001-73, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. JOÃO MACHADO NETO, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº. 581.980.241-15 e Cédula de Identidade RG 698029 SSP/MT, residente e domiciliado nesta cidade, assistido por seu assessor de gabinete para assuntos jurídicos CELSO ANSELMO BICUDO PAULA SOUZA JUNIOR, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.024.801-83, Cédula de Identidade 15866009 SSP/MT, doravante designado CONCEDENTE; e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGÉLICA INDÍGENA E OUTROS – AMEIO, inscrita no CNPJ sob o nº 48.591.356/0001-73, com sede na Rua Amado Rosa Aires, nº 1622, Bairro Olaria, Nova Xavantina/MT, neste ato representada por EMILIA GARCIA FABRI, brasileira, viúva, portadora do CPF/MF nº 312356118/68 e Cédula de Identidade RG 5.518.561-7 SSP/SP doravante designada CONCESSIONÁRIO, celebram a presente concessão de direito real de uso, com fundamento no Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei Federal de nº 11.481/2007, Lei Orgânica Municipal, e na Lei Municipal nº 2.522 de 25 de Abril de 2023, conforme as cláusulas e condições enunciadas em sucessivo.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE tem o domínio útil do imóvel objeto desta concessão, sito à Rua Amado Rosa Aires, nº 1622, Bairro Olaria, Município de Nova Xavantina/MT, que será abaixo descrito.

Parágrafo único. A concessão de direito real de uso, consiste em uma área de propriedade do Município de Nova Xavantina – MT, inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 8.375.092,329m e E 353.665,838m; deste segue confrontando, com azimute de 183°20'37,102" por uma distância de 106,483m, até o ponto P02, de coordenadas N 8.374.986,027m e E 353.659,627m ; deste segue com azimute de 267°27'44,959" por uma distância de 105,678m, até o ponto P03, de coordenadas N 8.374.981,348m e E 353.554,053m; deste segue com azimute de 353°39'35,534" por uma distância de 75,465m, até o ponto P04, de coordenadas N 8.375.056,352m e E 353.545,719m; deste segue com azimute de 95°04'43,664" por uma distância de 56,286m, até o ponto P05, de coordenadas N 8.375.051,369m e E 353.601,784m ; deste segue com azimute de 7°08'04,931" por uma distância de 23,766m, até o ponto P06, de coordenadas N 8.375.074,951m e E 353.604,736m ; deste segue com azimute de 20°54'52,137" por uma distância de 30,436m, até o ponto P07, de coordenadas N 8.375.103,382m e E 353.615,601m ; deste segue com azimute de 102°24'30,762" por uma distância de 51,438m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição.

CLÁUSULA SEGUNDA: O CONCEDENTE, através deste ato negocial, cede ao CONCESSIONÁRIO o imóvel descrito, para que o CONCESSIONÁRIO exerça seus direitos de uso, na forma disposta no art. 2º e 3º, da Lei Municipal nº 25.522/2023.

Parágrafo único. A área destinar-se-á exclusivamente a instalação e funcionamento da sede da Associação Missionária Evangélica Indígena e outros - AMEIO, que terá por objetivo específico desenvolver trabalhos de evangelização, alfabetização, tratamentos médicos diversos, tratamento de índios com dependência alcoólica, apoio a maternidade e demais serviços de apoio a comunidade indígena local devendo a cada 6 (seis) meses ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito Municipal lista de atividades desenvolvidas pela instituição no espaço concedido devendo conter no mínimo a descrição, quantidade de pessoas atendidas, período e fim para que foi realizado.

CLÁUSULA TERCEIRA: O CONCEDENTE e o CONCESSIONÁRIO ajustam a presente concessão a título gratuito, sendo que o concessionário para toda e qualquer edificação, construção, benfeitorias, instalação de equipamentos, deverá:licenciar o projeto junto aos órgãos competentes; obter prévia aprovação do projeto pelo Poder Executivo, quando exigido em lei municipal; dar destinação adequada aos resíduos decorrentes das construções, na forma da legislação ambiental vigente; responder individual e exclusivamente pelos danos ambientais eventualmente produzidos no desenvolvimento das atividades no imóvel concedido.

Parágrafo único. São obrigações da concessionária: cumprir fielmente, sob pena de resolução da concessão de direito real de uso resolúvel, o disposto na Lei Municipal nº 2.522, de 25 de abril de 2023, nas normas ambientais, fiscais, tributárias, sanitárias, empresariais e outras em vigor atinentes à sua atividade; construir um imóvel destinado à finalidade da Instituição; obter o HABITE-SE imediatamente ao término da construção; cumprir as obrigações pertinentes à natureza e finalidade desta concessão de direito real de uso; e, demais normas pertinentes.

CLÁUSULA QUARTA: Após a assinatura do presente contrato, o CONCESSIONÁRIO fruirá plenamente do lote de terreno descrito e caracterizado na Cláusula Segunda e suas estruturas físicas edificadas, bem como responderá por todos os encargos civis, administrativos, penais e tributários que venham a incidir sobre o mesmo.

CLÁUSULA QUINTA: A concessão, ora convencionada, terá a duração de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura deste instrumento normativo contratual, consoante o estabelecido no §2º c/c §3º do art. 1º da Lei Municipal de nº 2.522 de 25 de Abril de 2023.

Parágrafo único. A prorrogação por igual prazo deverá ser feita mediante notificação escrita do concessionário ao município, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento do contrato, desde que haja a convergência volitiva das partes contratantes, manifestada em termo aditivo próprio.

CLÁUSULA SEXTA: O CONCESSIONÁRIO obriga-se a exercer os direitos que lhe são conferidos neste instrumento jurídico em consonância com a normatização do uso e ocupação do solo prevista na Lei Municipal.

CLÁUSULA SÉTIMA: Resolver-se-á de pleno direito esta concessão, antes do decurso do prazo previsto na cláusula quinta deste instrumento, quando o CONCESSIONÁRIO: der ao imóvel concedido destinação diversa da estabelecida na cláusula segunda do presente contrato; der em locação total ou parcial o imóvel; transferir a terceiros, a qualquer título, o imóvel que lhe foi concedido; e descumprir qualquer cláusula do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA: Não importará em tácita alteração dos termos desta concessão o eventual atraso ou omissão do CONCEDENTE no exercício das faculdades que lhe são conferidas neste contrato nomeadamente à resilição contratual prevista na cláusula sétima.

CLÁUSULA NONA: A representação legal do concessionário deverá ser atualizada sempre que houver mudança em sua presidência, devendo ser comunicada no prazo máximo de 02 (dois) dias após a alteração.

CLÁUSULA DÉCIMA: As construções, instalações e benfeitorias realizadas no imóvel, seja pelo concessionário ou por alguém por ela autorizado, integrarão o imóvel e com ele deverão ser devolvidas ao município ao final da concessão.

Parágrafo único. Os bens móveis, utensílios e equipamentos adquiridos pela concessionária ou por alguém por ela autorizado, e empregados no imóvel objeto desta concessão de direito real de uso resolúvel, pertencerão à mesma, e serão retirados por esta ao fim do período da concessão, sem prejuízo das construções e edificações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Ao término do contrato de concessão de direito real de uso resolúvel, sem prorrogação, a concessionária desocupará o imóvel, independentemente de qualquer aviso, notificação, interpelação ou protesto, observado o disposto nesta Lei, devolvendo-o ao município com todas as edificações, construções, instalações e benfeitorias existentes no imóvel.

Parágrafo único. A devolução do imóvel ao término do prazo de vigência da concessão não ensejará qualquer indenização à concessionária pelas construções, instalação, edificações e benfeitorias realizadas no mesmo, não tendo direito de retenção.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica eleito o Foro da Comarca de NOVA XAVANTINA Estado de Mato Grosso, para dirimir questões oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, as quais foram lida e assinadas pelas partes contratantes, na presença de duas testemunhas.

Nova Xavantina, 16/06/2023.

JOÃO MACHADO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

CONCEDENTE

EMÍLIA GARCIA FABRI

PRESIDENTE - AMEIO

CONCESSIONÁRIO

CELSO ANSELMO BICUDO PAULA SOUZA JUNIOR

ASSESSORIA JURÍDICA DE GABINETE

OAB/MT 17474

Testemunhas 1:

Nome: ___________________________________________________

CPF:_________________________

Testemunhas 2:

Nome: ___________________________________________________

CPF:_________________________