DECRETO Nº 42, DE 21 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a Convocação da X Conferência Municipal de Assistência Social – 2023 de Colíder Estado do Mato Grosso e dá outras providências.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social, também no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988; a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); a Política Nacional de Assistência Social; a Lei Municipal nº 3008, de 26 de setembro de 2018, e Lei Municipal nº 3002 que altera a lei 499/1996 de 16 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MC nº 90, de 21 de dezembro de 2022, que “dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social”;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MC/CNAS nº 23 de 9 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a convocação ordinária da XIII Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências, e tendo em vista o que consta na Resolução do CMAS 004 de 09 de maio de 2023, DECRETO:

Art. 1º Fica convocada a X Conferência Municipal de Assistência Social – 2023, a ser realizada no dia 07 de julho de 2023, tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.

Art. 2º O processo conferencial será organizado conforme os seguintes eixos temáticos:

I - EIXO 1 – FINANCIAMENTO: financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais, contemplando as especificidades regionais do País;

II - EIXO 2 – CONTROLE SOCIAL: qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;

III - EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: como potencializar a participação social no SUAS?

IV - EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: universalização do acesso e a integração da oferta dos serviços e direitos no SUAS; e

V - EIXO 5 – BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: a importância dos benefícios socioassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

Art. 3º A X Conferência Municipal de Assistência Social – 2023 será realizada no formato presencial, sob a organização da Comissão Organizadora instituída em reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 05 de maio de 2023.

Parágrafo único. Apoiarão a Organização da Conferência a Divisão de Secretaria Executiva dos Conselhos, bem como os equipamentos e unidades vinculados à Secretaria de Assistência Social.

Art. 4º Para a realização da X Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS contará com recurso orçamentário e financeiro, conforme previsto no Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Colíder-MT, 21 de junho de 2023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colider

Gestão 2021-2024

NAGILCE LARA XAVIER

Presidente do CMAS

Gestão 2022-2024