DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 165.000,00(cento e sessenta e cinco mil reais), alocados nas seguintes dotações:

06–Secretaria Municipal de Cultura

001– Secretaria Municipal de Cultura

13.392.2035.2.309 – Criação e Manutenção da Biblioteca Municipal Quariterê

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 15.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.500.00000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 130.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.700.00000 – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos e Congêneres da União

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 5.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.701.00000 – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos e Congêneres dos Estados

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 5.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.500.00000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 5.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.700.00000 – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos e Congêneres da União

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 5.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.701.00000 – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos e Congêneres dos Estados

TOTAL........................................................................................R$ 165.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional e especial, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), aberto no caput artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

06–Secretaria Municipal de Cultura

001– Secretaria Municipal da Cultura

13.392.2035.1.390 – Construção de Anfiteatro

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 5.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.500.00000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 135.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.700.00000 – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos e Congêneres da União

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.701.00000 – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos e Congêneres dos Estados

09-Secretaria Mun. Infraestrutura e Serv. Públicos

001-Secretaria Mun. Infraestrutura e Serv. Públicos

2.218 – Manutenção da Secretaria Mun. Infraestrutura e Serv. Públicos

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 15.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.500.00000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

TOTAL........................................................................................R$ 165.000,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E UM DIAS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL