LEI Nº 1060/2023

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1 – Fica aberto, no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1042/2022 – Orçamento Anual de 2023, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 339.987,43 (Trezentos e Trinta e Nove Mil, Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta e Três Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentária:

Órgão	10 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
Unid. Orç.	001 – Gabinete do Secretário
Função	04 - Administração
Sub-Função	122 – Administração Geral
Programa	0001 – Gestão Administrativa e Financeira
Proj. /Ativ.	1015 – Aquis.de Veículo e Mat. Secr. Meio Ambiente e Turismo
Elemento	449052000000 – Equipam. e Material Permanente (Red.696)
Valor R$	315.000,00
Fontes	1.500.0000000 – R$ 140.400,00; 2.500.0000000 - R$ 174.600,00
Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orçam.	004 – Dep. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função	15 – Urbanismo
Sub-Função	452 – Serviços Urbanos
Programa	0013 – Infra Estrutura Urbana e Rural com Qualidade
Projeto	2096– Manutenção dos Serv. Urbanos em Geral
Elemento	339036000000 – Outros Serv. de Terceiros PF (Red.585)
Valor R$	10.000,00 – Fonte: 2.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
Elemento	339039000000 – Outros Serv. de Terceiros PJ (Red.586)
Valor R$	10.000,00 – Fonte: 2.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orçam.	004 – Dep. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função	26 – Transporte
Sub-Função	782 – Transporte Rodoviário
Programa	0013 – Infra Estrutura Urbana e Rural com Qualidade
Projeto	2100– Manutenção do Consórcio Intermunicipal Rodoviário
Elemento	337170000000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público (Red.599)
Valor R$	4.987,43 – Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)

Artigo 2 – Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 145.387,43, decorrente do Excesso nas Rubricas das Receitas (168) – 00.191106110000000000(MULTAS DAMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS), (314) – 00.112000010100000000(TAXA ADMINSTRAT-LIC.AMBIENTAL/FMA-Principal), e, R$ 194.600,00, proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, conforme artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4320/64.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1016/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) - 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 16 de junho de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL