LEI Nº 1061/2023

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL Nº 1042/2022, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte– MT, Senhor: DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1042/2022, no valor de R$ 66.308,89 (Sessenta e Seis Mil,Trezentos e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos),a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	09		Secretaria De Assistência Social
Unidade	003		Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Função	08		Assistência Social
Sub-Função	243		Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa	0009		Proteção Social Básica – PAN
Atividade	2.186		Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		Material de Consumo		1.899.000000	13.334,90
3.3.90.32.00.00.00		Material de Distribuição Gratuita		1.899.000000	19.865,21
3.3.90.36.00.00.00		Outros Serviços de Pessoa Física		1.899.000000	13.243,40
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços de Pessoa Jurídica		1.899.000000	19.865,38

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, Parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/1964, proveniente do excesso de arrecadação.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1016/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, em 16 de Junho de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL