RESOLUÇÃO Nº 001/2023

Dispõe sobre a análise e recomendação da continuação do processo de aprovação do loteamento de uso misto denominado GINCO PARQUE PARANATINGA, e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURAS E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, dispostos na Lei Municipal nº 1.290/2015 (Plano Diretor de Paranatinga) e CONSIDERANDO a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança para o empreendimento em tela, sendo realizada a audiência pública no dia 04 de maio de 2023, as 19:00 h no clube Denise, sendo amplamente divulgada conforme documentos acostados ao processo, bem como aberta a participação popular.

RESOLVE:

Art. 1º Fica recomendado a equipe técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, que faça as análises dos documentos apresentados pelo empreendedor e estando de acordo, APROVE a construção do Loteamento de uso misto denominado GINCO PARQUE PARANATINGARA, de Propriedade da empresa NOVA PARANATINGA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Ltda., localizado com acesso pela Rua Clarindo C. Correa, Bairro Vila Cibrazen, na cidade de Paranatinga, no Estado de Mato Grosso. A obra atende aos termos dos instrumentos de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança EIV/RIV apresentados.

Parágrafo único: A presente recomendação pela APROVAÇÃO está condicionada ao cumprimento integral das observações a serem feitas durante a análise dos projetos do empreendimento pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga-MT, 13 de junho de 2023

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Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras