DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
22 de Junho de 2023
Referência: Processo Administrativo n. 007/2022 – Aplicação de PENALIDADE – CLS ARQUITETURA E PROJETOS LTDA.
Tendo em vista o que consta do presente processo administrativo e considerando, ainda, o conhecimento quanto à situação fática referente aos Contrato nº 065/2020, firmados com a empresa CLS ARQUITETURA E PROJETOS LTDA., em abono aos princípios do contraditório e ampla defesa, passo a analisar os fatos relacionados à infração contratual no que tange ao descumprimento das obrigações assumidas no instrumento, conforme se verifica da documentação que instrui o presente processo.
A empresa em questão sagrou-se vencedora da Tomada de Preço n. 007/2022, cujo objeto é a reforma e revitalização do CAI – Centro de Atendimento ao Idoso.
Em 16/05/2022, a empresa foi notificada por “falta de comprovação da capacidade de mão-de-obra”, por descumprir a cláusula 7.5 do contrato. Nova notificação foi enviada em 07/06/2022 por falta de qualidade na obra.
Em 11/07/2022, a fiscalização aponta o abandono da obra há cerca de três semanas, apesar de um aditivo de serviços adicionais estar em fase de elaboração, mas sem qualquer resposta da contratada.
Diante desses fatos, em 15/07/2022 a empresa foi notificada para retomar a obra no prazo de 48 horas, sob pena de rescisão contratual e aplicação de penalidades.
Em seguida, no dia 19/07, apresentou resposta à notificação, argumentando que a notificação acerca da comprovação de mão-de-obra foi cumprida, sendo respondida por e-mail, conforme solicitado pela fiscalização.
Sobre a segunda notificação, a empresa responde que alguns serviços dependiam da apresentação de projeto, a exemplo dos serviços nos banheiros, que não teriam sido apresentados pelo Município.
Acerca do abandono, a contratada alega que teria respondido por e-mail que fora desmobilizada a equipe porque estaria aguardando os projetos, planilhas e outras definições na obra, que teriam sido materializados por ela em mais de cinquenta itens a serem aditivados e revisados, mas não teria obtido resposta.
Nos autos, o relatório mensal do contrato diz que a obra permanecia abandonada desde 27/06.
Apesar da pendência do abandono, o contrato foi prorrogado pela Administração em 16/08 por mais alguns meses, a fim de que a obra fosse concluída sem maiores delongas, e evitando novo procedimento licitatório que causaria mais atrasos.
Em 24/08/2022, novo ofício da Finanças solicita continuidade do processo, porque a obra prosseguia abandonada, instruída com e-mails solicitando à empresa a retomada da obra, e resposta de que a ordem de retomada só teria validade “após assinatura de aditivo de preço e prazo”.
Após aportar o ofício n. 268/2022, foi solicitado à fiscalização que manifestasse sobre a resposta da empresa de 19/07/2022, considerando o lapso temporal desde então, e o fato do contrato ter sido prorrogado. Em resposta, a fiscalização diz que a obra permanece abandonada – anexando fotos, e que haviam serviços a serem executados enquanto o aditivo não finalizava.
Diante de tais fatos, o contrato foi rescindido unilateralmente.
Após a rescisão, não houve manifestação da empresa.
E considerando o parecer n. 404/2022 da Procuradoria do Município, a opinião foi pela possibilidade de aplicação das penalidades previstas em contrato e lei, por descumprimento de obrigações ali previstas.
É o relato do essencial.
Passo à análise.
Denota-se que, apesar de haver serviços a serem realizados, a despeito da pactuação de um aditivo, a empresa manteve a obra abandonada.
Por isso, a paralisação da obra foi injustificada, sem qualquer motivo por parte da Administração que pudesse amparar tal conduta da contratada.
Dessa forma, o descumprimento das obrigações contratuais está devidamente comprovado, incidindo a empresa nas hipóteses do art. 78, incisos I, II, V, e VII, da Lei 8.666/93, o que justificou a rescisão unilateral, nos termos do art. 79, inciso I.
Pela rescisão unilateral, e com a inexecução parcial do contrato, é cabível as sanções previstas no contrato, de acordo com o art. 87 da Lei 8.666/93.
É sabido que as sanções administrativas somente podem ser aplicadas dentro de processo administrativo, instaurado por ato administrativo de autoridade competente, onde se garanta a ampla defesa e o contraditório (garantias constitucionais) ao contratado que supostamente incidiu em falta contratual.
O ato administrativo de instauração deve conter a identificação dos autos do processo administrativo original da licitação ou do contrato, a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade. O contratado deve ser notificado para se defender, seguindo o processo até decisão final fundamentada, o que foi devidamente atendido no caso em tela.
A Administração Pública deve necessariamente aplicar a sanção administrativa nos casos de infrações a normas legais e contratuais, pois se trata de interesse público indisponível, sendo inclusive ato ilegal e de improbidade não levar a cabo processo de punição de contratados que venham a infringir as regras contratuais. A sanção deve ser proporcional ao ato cometido, na medida necessária para se atender e preservar o interesse público.
O artigo 87, da Lei nº 8.666/93 dispõe que, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Ressalta que, conforme o parágrafo segundo do citado artigo, as sanções de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis.
Analisando os autos e a respectiva documentação, constata-se que a empresa foi devidamente notificada para corrigir as falhas, sendo constatado ainda, o abandono do local. No entanto, tais providências não foram cumpridas.
Diante do quadro fático delineado, verifica-se que ela descumpriu os termos a que se obrigou, ao contratar com a Administração Pública, especialmente as cláusulas 13.1, 17.1 “a”, “d” e 17.16, dentre outros, incorrendo nas hipóteses previstas no art. 87 da Lei 8.666/93.
Feitas as necessárias considerações, tenho por certo que deve ser aplicada ao Contratado, justa e proporcional penalidade.
A multa é penalidade pecuniária tendo por causa descumprimento de dever legal ou contratual.
Nesse sentido, a multa prevista no art. 87 possui natureza penal, uma vez que é aplicável quando do inadimplemento contratado, o que de fato vem ocorrendo. Sendo que, o valor da multa está devidamente previsto no instrumento convocatório e no contrato, constando, inclusive, o percentual a ser aplicado, portanto, de pleno conhecimento da empresa.
Para a fixação do montante de multa a ser aplicado, deve-se levar em consideração o caso concreto, as condutas da empresa, e as providências eventualmente tomadas no decorrer do procedimento.
Verifica-se que a obra contratada é de vital importância para a área da educação. Além disso, sobreleva o comportamento da empresa, ao não sanar as falhas apontadas, mesmo notificada por cerca de duas vezes.
Considerando o caso aqui em comento, de acordo com os parâmetros citados, entendo que o percentual de 1% (um por cento), aplicado sobre o valor do contrato é suficiente para a penalidade da multa.
Ressalta-se ainda, que a multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, conforme autoriza o § 1°, do art. 86, da Lei n° 8.666/93.
Assim, entendo necessária também a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei n° 8.666/93.
Por todo o exposto, decido pela aplicação das seguintes penalidades ao CONTRATADO:
a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 614.283,12), cujo montante será, portanto, de R$ 12.285,66 (doze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), conforme previsto na cláusula 11.1, “b”, do ajuste administrativo;
b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme previsto na cláusula 11.1, “c”, do ajuste administrativo.
Intime-se a empresa penalizada para que tome ciência desta decisão, e para, querendo, interpor eventual recurso desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar de sua ciência desta.
Publique-se esta decisão. Às providências.
Campo Verde-MT, 18 de maio de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL