DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
22 de Junho de 2023
Referência: Processo Administrativo n. 006/2022 – Aplicação de PENALIDADE – CLS ARQUITETURA E PROJETOS LTDA.
Tendo em vista o que consta do presente processo administrativo e considerando, ainda, o conhecimento quanto à situação fática referente aos Contrato nº 061/2020, firmados com a empresa CLS ARQUITETURA E PROJETOS LTDA., em abono aos princípios do contraditório e ampla defesa, passo a analisar os fatos relacionados à infração contratual no que tange ao descumprimento das obrigações assumidas no instrumento, conforme se verifica da documentação que instrui o presente processo.
A empresa em questão sagrou-se vencedora da Tomada de Preço n. 005/2022, cujo objeto é a ampliação do barracão de triagem do Aterro Municipal.
Em 29/04/2022, a empresa foi notificada por “ausência de movimentação na obra”, por descumprir a cláusula 8.3 do contrato, eis que não fora iniciado no prazo previsto após a ordem de serviço. Alegou que o movimento teria ocorrido fora da obra, com fabricação dos pilares e elaboração dos projetos.
Em 16/05/2022, a fiscalização notificou novamente a empresa por ausência de qualidade no andamento da obra, sendo solicitada a demolição da alvenaria e viga baldrame, e que fossem refeitas, no prazo de 24 horas. A empresa respondeu reconhecendo falta de qualidade, e que tudo seria refeito em 02 dias.
Consta ainda, que a pedido da empresa, em 20/05/2022, a obra foi paralisada para revisão de planilhas e projeto. Solicitou aditivo de acréscimo na ordem de R$ 90.000,00 aproximadamente; porém, uma análise das mesmas apontou que o valor real seria de 46.217,98.
Mesmo com o envio da documentação à contratada, permaneceu inerte por mais de 30 dias.
Diante desses fatos, em 15/07/2022 a empresa foi notificada para retomar a obra no prazo de 48 horas, sob pena de rescisão contratual e aplicação de penalidades.
Em seguida, no dia 19/07, apresentou resposta à notificação, argumentando que a paralisação da obra ocorreria até que fosse revisada a planilha e projeto, e que a fiscalização teria concordado. Alega ainda, falta de informações sobre o valor e preço base de alguns itens na planilha; e que por isso alega ter o direito de recusar a continuidade da obra.
Sobre isso, a fiscalização afirma ter tentado inúmeras vezes chegar a um consenso com a empresa, porém, não teve interesse na retomada, mesmo enviando planilhas de supressão e acréscimo em 28/06/2022, e que a obra permanece abandonada – anexando fotos.
Diante de tais fatos, o contrato foi rescindido unilateralmente.
Após a rescisão, não houve manifestação da empresa.
E considerando o parecer n. 349/2022 da Procuradoria do Município, a opinião foi pela possibilidade de aplicação das penalidades previstas em contrato e lei, por descumprimento de obrigações ali previstas.
É o relato do essencial.
Passo à análise.
Denota-se que, apesar de haver serviços a serem realizados, a despeito da pactuação de um aditivo, a empresa manteve a obra abandonada.
Por isso, a paralisação da obra foi injustificada, sem qualquer motivo por parte da Administração que pudesse amparar tal conduta da contratada.
Dessa forma, o descumprimento das obrigações contratuais está devidamente comprovado, incidindo a empresa nas hipóteses do art. 78, incisos I, II, e VII, da Lei 8.666/93, o que justificou a rescisão unilateral, nos termos do art. 79, inciso I.
Pela rescisão unilateral, e com a inexecução parcial do contrato, é cabível as sanções previstas no contrato, de acordo com o art. 87 da Lei 8.666/93.
É sabido que as sanções administrativas somente podem ser aplicadas dentro de processo administrativo, instaurado por ato administrativo de autoridade competente, onde se garanta a ampla defesa e o contraditório (garantias constitucionais) ao contratado que supostamente incidiu em falta contratual.
O ato administrativo de instauração deve conter a identificação dos autos do processo administrativo original da licitação ou do contrato, a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade. O contratado deve ser notificado para se defender, seguindo o processo até decisão final fundamentada, o que foi devidamente atendido no caso em tela.
A Administração Pública deve necessariamente aplicar a sanção administrativa nos casos de infrações a normas legais e contratuais, pois se trata de interesse público indisponível, sendo inclusive ato ilegal e de improbidade não levar a cabo processo de punição de contratados que venham a infringir as regras contratuais. A sanção deve ser proporcional ao ato cometido, na medida necessária para se atender e preservar o interesse público.
O artigo 87, da Lei nº 8.666/93 dispõe que, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Ressalta que, conforme o parágrafo segundo do citado artigo, as sanções de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis.
Analisando os autos e a respectiva documentação, constata-se que a empresa foi devidamente notificada para retomar a obra, em vista do abandono do local. Ainda que alegue que não tenham sido passadas informações sobre aditivos e planilhas, vê-se que a fiscalização afirma que enviou-as por e-mail, mas não demonstrou interesse em continuar a obra, deixando de se manifestar expressamente sua discordância, e intenção em não mais prosseguir com o contrato.
Assim, a providência por ora, seria retomar a obra até que os trâmites burocráticos fossem finalizados, e não simplesmente abandonar o canteiro. Ressalte-se que a paralisação deveria perdurar até a análise das planilhas e projetos em revisão. Se não houve concordância com o que o Contratante apresentou, a providência deveria ser a retomada, mesmo que a intenção seja pela rescisão amigável.
Diante do quadro fático delineado, verifica-se que ela descumpriu os termos a que se obrigou, ao contratar com a Administração Pública, especialmente as cláusulas 13.1, 17.1 “a”, “d”, 17.11 e 17.16, dentre outros, incorrendo nas hipóteses previstas no art. 87 da Lei 8.666/93.
Feitas as necessárias considerações, tenho por certo que deve ser aplicada ao Contratado, justa e proporcional penalidade.
A multa é penalidade pecuniária tendo por causa descumprimento de dever legal ou contratual.
Nesse sentido, a multa prevista no art. 87 possui natureza penal, uma vez que é aplicável quando do inadimplemento contratado, o que de fato vem ocorrendo. Sendo que, o valor da multa está devidamente previsto no instrumento convocatório e no contrato, constando, inclusive, o percentual a ser aplicado, portanto, de pleno conhecimento da empresa.
Para a fixação do montante de multa a ser aplicado, deve-se levar em consideração o caso concreto, as condutas da empresa, e as providências eventualmente tomadas no decorrer do procedimento.
Verifica-se que a obra contratada é de vital importância para o aterro.
Considerando o caso aqui em comento, de acordo com os parâmetros citados, entendo que o percentual de 2% (um por cento), aplicado sobre o valor do contrato é suficiente para a penalidade da multa.
Ressalta-se ainda, que a multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, conforme autoriza o § 1°, do art. 86, da Lei n° 8.666/93.
Assim, entendo necessária também a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei n° 8.666/93.
Por todo o exposto, decido pela aplicação das seguintes penalidades ao CONTRATADO:
a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 261.135,15), cujo montante será, portanto, de R$ 5.222,70 (cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta centavos), conforme previsto na cláusula 11.1, “b”, do ajuste administrativo;
b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme previsto na cláusula 11.1, “c”, do ajuste administrativo.
Intime-se a empresa penalizada para que tome ciência desta decisão, e para, querendo, interpor eventual recurso desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar de sua ciência desta.
Publique-se esta decisão. Às providências.
Campo Verde-MT, 18 de maio de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL