DECRETO N.º 513, DE 21 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 125, de 10 de setembro de 2021 do Município de Juína/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica integralmente revogado o Decreto n.º 125, de 10 de setembro de 2021, que dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID-19 dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Autarquias, do Município de Juína/MT.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 21 de junho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.