CONTRATO 047/2022

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 e as Alterações Posteriores, o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 03.238.888/0001-93, representado neste pelo atual Prefeito Interino, Sr. Felipinho Honório de Oliveira, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/RG n° 611761 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 430.097.601-59, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa Teocrecio Maciel Bispo Rabelo – MEI, inscrita no CNPJ sob o nº 46.529.333/0001-03, localizada a Rua Cuiabá, s/nº, Bairro João Paulo II, município de Novo Horizonte do Norte – MT, neste ato representada por seu Sócio Proprietário oSr. Teocrecio Maciel Bispo Rabelo, portador da Carteira de Identidade nº 2120300-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 032.146.181-99, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL, do Contrato 047/2022, oriundo do Pregão Presencial 021/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada de profissional no cargo de auxiliar de serviços gerais/copeiro, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DA RESCISÃO

Constitui objeto deste termo a rescisão amigável do Contrato 047/2022, a partir do dia 20/06/2023, conforme acordo entre as partes através da solicitação da Secretaria de Administração e Planejamento, Oficio 152/2023 e aceite da empresa Contratada, Oficio 01/2023, ambos em anexo.

PARAGRAFO ÚNICO

Verificada a conveniência pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica diante da execução dos pacote de ações implantado para contenção de gastos em virtude do atual cenário econômico.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato 047/2023, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer titulo e em qualquer época, relativamente as obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

PARAGRAFO ÚNICO

As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT a que está judicialmente vinculado, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acordados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Novo Horizonte do Norte - MT, 16 de junho de 2023.

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Felipinho Honório de Oliveira

Prefeito Interino

Contratante

TEOCRECIO MACIEL BISPO RABELO - MEI

CNPJ sob nº 46.529.333/0001-03

Teocrecio Maciel Bispo Rabelo

Contratada

MELISSA RAIMUNDI RODRIGUES

Fiscal de Contratos

Portaria nº 060/2019

BRUNO RICARDO BARELA IORI

Assessor Jurídico

OAB nº 18.438/MT