INSTITUI COMISSÃO PARA APURAR ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES (AS) EM PLANO DE CARGOS E CARREIRA (PCCs).

Moisés dos Santos, Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o Inquérito Civil nº 000160-063/2017;

Considerando o Ofício nº 27/2023- 1ªPJCJ, encaminhado pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Jaciara, que, dentre outros pontos, visa o de apurar servidores(as) públicos efetivos que estejam enquadrados em PCCs incorreto.

RESOLVE:

Art. 1º. Institui comissão para apurar a existência de servidores públicos efetivos que estejam enquadrados em Plano de Cargos e Carreira (PCCs) distinto de seu cargo.

Art. 2º. Para o cumprimento do disposto no Artigo 1º, a comissão será composta pelos seguintes membros:

Sr (a). Carlielson Firmino de Moura

Matrícula nº 024-1

Diretor de Recursos Humanos

Sr (a). Natiele Caroline Baglioni da Silva

Matrícula nº 3050-1

Cargo: Oficial Administrativo

Lotada no Departamento de Recursos Humanos

Sr (a). Divino Oliveira Silva

Matrícula nº 2326-1

Cargo: Supervisor de Programas

Lotado na Secretaria Municipal de Educação

Art. 3º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração e elaborar o relatório final detalhado, demonstrando se existem servidores indevidamente enquadrados em PCCS diverso de seu cargo, quantos e quais servidores, bem como apurar a data do fato.

Art. 4º. Se a comissão concluir ao final dos trabalhos que há servidores enquadrados em PCCs distinto de seu cargo, o Departamento de Recursos Humanos deverá providenciar o devido reenquadramento dos servidores.

§1º. O Departamento de Recursos Humanos, previamente a adoção da providência indicada no caput, deverá promover a cientificação da competente secretaria da qual o(s) servidor (es) indevidamente enquadrado(s) estiver(em)lotado(s), ainda que informalmente, a fim de que a Secretaria os notifique de todo o apurado e da providência que será adotada, ou seja, do reenquadramento.

§2º.A notificação deverá prever prazo de resposta não inferior a 05 (cinco) dias úteis, à título de contraditório e ampla defesa.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, 21 de Junho de 2023.

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Moisés dos Santos

Prefeito Municipal