TERMO ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 120/2022. CONCORRÊNCIA Nº. 001/2022.

PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº. 189/2022, ORIGINADO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA Nº. 001/2022, REFERENTE, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA NO NOVO PAÇO MUNICIPAL, PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT E A EMPRESA AMBIEX INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA.

PREÂMBULO

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE, resolve modificar o Contrato Administrativo nº. 189/2022, conforme Processo Administrativo nº. 120/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

DA FINALIDADE:

O presente termo aditivo tem como finalidade a alteração no Valor Global do Contrato nº. 189/2022, conforme relatório da engenharia, acrescentando R$ 141.578,53 (Cento E Quarenta E Um Mil E Quinhentos E Setenta E Oito Reais E Cinquenta E Três Centavos), passando o mesmo de R$ 4.380.063,81 (Quatro Milhões E Trezentos E Oitenta Mil E Sessenta E Três Reais E Oitenta E Um Centavos), para R$ 4.521.642,34 (Quatro Milhões E Quinhentos E Vinte E Um Mil E Seiscentos E Quarenta E Dois Reais E Trinta E Quatro Centavos).

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, da lei nº. 8.666/1993 e nos termos do Art. 57 e subsequentes da instrução Normativa n. 5, de 26 de maio de 2017 do Portal de Compras do Governo Federal.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Constitui o objeto deste Termo Aditivo, a alteração da CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, bemcomo a alteração da CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, com o acréscimo de R$ 141.578,53 (Cento E Quarenta E Um Mil E Quinhentos E Setenta E Oito Reais E Cinquenta E Três Centavos) ao valor global, baseado na seguinte planilha orçamentaria em anexo.

CLAÚSULA SEGUNDA

A CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, após o acréscimo de R$ 141.578,53 (Cento E Quarenta E Um Mil E Quinhentos E Setenta E Oito Reais E Cinquenta E Três Centavos)ao valor global, o mesmo passa ser R$ 4.521.642,34 (Quatro Milhões E Quinhentos E Vinte E Um Mil E Seiscentos E Quarenta E Dois Reais E Trinta E Quatro Centavos).

CLAUSULA TERCEIRA

A CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO, passa a ter a seguinte redação:

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução da obra objeto deste Contrato, o valor global de R$ 4.521.642,34 (Quatro Milhões E Quinhentos E Vinte E Um Mil E Seiscentos E Quarenta E Dois Reais E Trinta E Quatro Centavos). que incluirá todas as despesas necessárias à sua perfeita conclusão, e cujo pagamento será efetuado em parcelas mensais, de acordo com o Cronograma Físico-financeiro e em conformidade com a Cláusula Décima Segunda deste Instrumento de Contrato.

CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo de Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo de Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

É parte integrante deste Termo de Aditivo independente de transcrição: o Edital ORIGINADO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA Nº. 001/2022, junto a justificativa em anexo, solicitada e autorizada pelo Engenheiro Civil: ALEXEY MEYER SYDOW.

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos - MT, 21 de junho de 2023.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT Vanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE		AMBIEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP CNPJ sob o nº. 05.770.382/0001-56 José Policarpo Miranda Junior Representante CONTRATADO
GEISA TALIA NINOW CPF 061.469.501-57 TESTEMUNHA		ANGÉLICA BITTENCOURT CPF 757.118.421-53 TESTEMUNHA