PORTARIA N.º 156/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Divina Leão Pereira Gomes da Silva.”

A Secretária Municipal de Administração e Finanças de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV e § 3º do Art. 12 da Lei nº 210 de 05/05/2004, que dispõe sobre a reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT; Lei n° 517 de 06 de novembro de 2017 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e de Remunerações dos Profissionais do Magistério do Município; e ainda a Lei nº 594 de 22/02/2022 que dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Profissionais do Magistério;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Divina Leão Pereira Gomes da Silva, portadora do RG n.º 2895950-7 SESP/MT e CPF n.º 355.427.721-53, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Professora Nível Superior – 30 horas, Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação FUNDEB 70%, devidamente matriculada sob o n° 56, contando com 25 Anos, 03 Meses e 05 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do IMPAS, n.º 2023.04.00002P, a partir de 01/06/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Planalto da Serra - MT, 20 de junho de 2023.

LUCIVAINE ALVES MARTINS

Secretária de Administração e Finanças

Homologo:

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO Prefeito Municipal