PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2023

DA FINALIDADE: O OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DE ALTA INDAGAÇÃO, SOB DEMANDA, NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, NOTADAMENTE EM DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO, CONSUBSTANCIADO NA CONSTRUÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS, SENDO ELAS MINUTA DE CONTESTAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PEDIDO DE REPERCUSSÃO GERAL OU AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM VISTAS A TORNAR INEFICAZ AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 85, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT.

DO OBJETO: O OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DE ALTA INDAGAÇÃO, SOB DEMANDA, NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, NOTADAMENTE EM DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO, CONSUBSTANCIADO NA CONSTRUÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS, SENDO ELAS MINUTA DE CONTESTAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PEDIDO DE REPERCUSSÃO GERAL OU AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM VISTAS A TORNAR INEFICAZ AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 85, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT.

DO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, n. 346, Centro, CEP: 78.770-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 03.133.097/0001-07.

DO CONTRATADO: MARRAFON, ROBL E GRANDINETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS inscritas no CNPJ: 17.187.215/0001-66, domiciliada em Q SHS quadra 6, S/N, Bairro ASA SUL, BRASILIA – DF.

DA JUSTIFICATIVA: A contratação de pessoa jurídica, na forma de sociedade de advogados, se justifica pela necessidade de serem atendidas as demandas desta Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT, que atualmente figura no polo passivo de 310 (trezentos e dez) ações judiciais.

Isso porque, parte delas já possuem decisão contrária a municipalidade em 1ª e 2ª Instância, encontrando-se na fase de cumprimento de sentença e, caso não seja apresentada alternativa jurídica capaz de elidir a continuidade dessas condenações, sofrerá, o Município de Alto Garças/MT prejuízo incomensurável.

Demais disso imperioso salientar ser plenamente possível a contratação de sociedade advocatícia para prestação de serviços de assessoria jurídica, tendo em vista que com o advento da Lei n. 14.133/2021, nos termos do art. 74, inciso III, o requisito da singularidade do serviço advocatício deixou de ser previsto em lei, passando a ser exigida somente a demonstração da notória especialização e a natureza intelectual do trabalho.

Essa interpretação, aliás, é reforçada pela inclusão do art. 3º-A do Estatuto da Advocacia pela Lei n. 14.039/2020, segundo o qual “os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei”.

VALOR: O valor total estimado para no ano de 2023 é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); conforme estimativa de gasto feitas pelas secretarias.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

O parecer Contábil contendo as informações de recurso está em anexo ao processo licitatório.

DO PRAZO: O presente terá validade de 30 (trinta) dias.

DO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 inciso III da Lei 14.133/2021.

Alto Garças – MT, 06 de abril de 2023.

MICHELE MORAES AMORIM SCHAEFER.

Presidente da Comissão Permanente de Licitação