PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2023

DA FINALIDADE: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO PARA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT, NOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE FIGURE NO POLO ATIVO E PASSIVO, EM TRAMITAÇÃO E SURGIDOS NO CURSO DA CONTRATAÇÃO.

DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO PARA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT, NOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE FIGURE NO POLO ATIVO E PASSIVO, EM TRAMITAÇÃO E SURGIDOS NO CURSO DA CONTRATAÇÃO.

DO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, n. 346, Centro, CEP: 78.770-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 03.133.097/0001-07.

DO CONTRATADO: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS inscritas no CNPJ: 22.807.196/0001-63, domiciliada em RUA BOM JESUS DE CUIABA, Nº285, BAIRRO JARDIM SANTA MARTA, CUIABA - MT.

DA JUSTIFICATIVA: A presente licitação visa a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de natureza intelectual, advocatícia e técnico-jurídica, sem exclusividade e sem vínculo empregatício. Nesse tocante, as questões judiciais, no que diz respeito a observância da eficácia, eficiência e segurança jurídica, exige acompanhamento específico e especializado.

Por esta razão, por deliberação do Prefeito Municipal, torna-se necessário contratar serviços jurídicos complementares, que deem suporte desde as ações de execução judicial e extrajudicial, apoio aos processos administrativos na forma da lei. Não obstante, o setor está atualmente com quadro técnico reduzido e dada complexidade da matéria tributária e o porte do município se faz necessário suporte para atingir os fins legais estabelecidos. Diante do exposto, a presente contratação vem de encontro as exigências do TCE – MT.

VALOR: O valor total estimado para no ano de 2023 é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); conforme estimativa de gasto feitas pela secretaria.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

O parecer Contábil contendo as informações de recurso está em anexo ao processo licitatório.

DO PRAZO: O presente terá validade de 30 (trinta) dias.

DO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 inciso III da Lei 14.133/2021.

Alto Garças – MT, 13 de abril de 2023.

MICHELE MORAES AMORIM SCHAEFER.

Presidente da Comissão Permanente de Licitação