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Pref. Pedra Preta

DE 21 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.615.000,00 (três milhões seiscentos e quinze mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.782.0009.2.093. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS

245 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 710.000,00

JURÍDICA

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS

370 - 3.3.90.34.00.00 3 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 75.000,00

DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL

492 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 39.000,00

375 - 3.1.90.94.00.00 72 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00

TRABALHISTAS

11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

384 - 3.1.90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00

TRABALHISTAS

497 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11.000,00

TRABALHISTAS

383 - 3.1.90.94.00.00 72 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00

TRABALHISTAS

392 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 150.000,00

JURÍDICA

393 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.000,00

11.001.10.301.0006.2.287. MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE

SAÚDE

512 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00

CIVIL

11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

404 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 22.000,00

JURÍDICA

11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

408 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.563.000,00

411 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 155.000,00

TRABALHISTAS

11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS

498 - 3.1.90.04.00.00 14600 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 33.000,00

419 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 34.000,00

11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE

REABILITAÇÃO

432 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00

11.001.10.302.0007.2.068. ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE

439 - 3.3.70.41.00.00 3 CONTRIBUIÇÕES 250.000,00

11.001.10.304.0008.2.288. MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A

ENDEMIAS

515 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 130.000,00

CIVIL

520 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31.000,00

11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA

449 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 111.000,00

CIVIL

450 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.000,00

11.001.10.305.0008.2.286. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL

458 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 7.000,00

CIVIL

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

Redução

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB

70% - INFANTIL

235 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 710.000,00

CIVIL

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.122.0005.2.047. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO MUNICIPAL DE

SAÚDE

367 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00

JURÍDICA

368 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00

11.001.10.301.0006.1.025. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA ATENÇÃO BÁSICA,

REGULAÇÃO E FARMÁCIA MUNICIPAL

369 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00

11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

495 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 340.000,00

377 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 70.000,00

380 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 211.000,00

CIVIL

379 - 3.1.90.11.00.00 72 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00

CIVIL

382 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 117.000,00

496 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00

11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

396 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 366.000,00

397 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 148.000,00

CIVIL

398 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 136.000,00

11.001.10.302.0007.1.030. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MAC

406 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00

11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

409 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 958.000,00

CIVIL

410 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00

414 - 3.3.90.30.00.00 14600 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00

11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS

425 - 4.4.90.51.00.00 3 OBRAS E INSTALAÇÕES 38.000,00

426 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00

11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE

REABILITAÇÃO

429 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.000,00

430 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00

TRABALHISTAS

434 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00

11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO

502 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 7.000,00

438 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00

11.001.10.302.0007.2.069. REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES

LABORATORIAIS NO HOSPITAL

539 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 120.000,00

JURÍDICA

11.001.10.303.0006.2.051. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ESTRUTURA FÍSICA,

EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DAS UNIDADES

441 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00

11.001.10.304.0008.2.288. MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A

ENDEMIAS

514 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal