TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2023.

Em vista das razões apresentadas pela Secretária de Receita e Controle, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE LAUDOS LTCAT, LTIP, ELABORAÇÃO PGR, PCMSO, ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA O E-SOCIAL DOS EVENTOS S-2220 E S-2240 ATENDENDO ASSIM AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI - MT”, diretamente com a empresa “DYNAMICA TREINAMENTO DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA ME”, inscrito no CNPJ 15.296.043/0001-33 no valor total R$ 21.050,00 (vinte um mil e cinquenta reais), Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 21 de junho de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT