DATA: 21 de junho de 2023.

SÚMULA: “Designar a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais, para exercer a função de Fiscal de Contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais, composta pelos servidores Silvana Matter, Dorival Gomes de Souza, Wellington Ferreira dos Santos e Jose Malvino Lima, designados através da Portaria n° 161/2023, para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato n° 048/2023, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa ASCIA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.258.221/0001-83, que tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK-UP, PARA ASSITENCIA A AGRICULTURA FAMILIAR DE ITANHANGÁ, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO N° 2775/2022, FIRMADO JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILAR – SEAF / MT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - A comissão acima designada será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 21 de junho de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEANDRO JOSÉ PASCOSKI

Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

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