PORTARIA N.º 145, 21 de junho 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 45/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 45/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa:

WALTER JOVANNI COCCIA 61642444987 LTDA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 36/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4274/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE PALESTRANTE NA REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO E SISTEMAS DE GARANTIAS DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REALIZADO PELO CMDCA E SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.

VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FISCAL: VANIA MARIA DOS SANTOS

RG Nº: 18011730-4

CPF Nº: 020.967.921-26

CARGO: ASSISTENTE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

MATRICULA: 2216

SUPLENTE: MARIANA GOMES MARTINS

RG Nº: 14383985 SSP/MT

CPF Nº: 002.520.441-69

CARGO: ASSISTENTE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

MATRICULA: 1418

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 21 de junho de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 45/2023, referente ao Processo Administrativo nº 4274/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 21 de junho de 2023.

VANIA MARIA DOS SANTOS - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL