PORTARIA N.º 144, 21 de junho 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 44/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 44/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: J. FONSECA DOMICIANO & CIA LTDA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 34/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4272/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E COFFE BREAK PARA A CAPACITAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE NOVA MONTE VERDE/MT, ORGANIZADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.

VALOR: R$ 5.630,00 (cinco mil, seiscentos e trinta reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FISCAL: VANIA MARIA DOS SANTOS

RG Nº: 18011730-4

CPF Nº: 020.967.921-26

CARGO: ASSISTENTE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

MATRICULA: 2216

SUPLENTE: JULIANA LOPES DOS SANTOS

RG Nº: 6525356 SESP-PR

CPF Nº: 033.448.959.82

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

LOTAÇÃO: SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MATRICULA: 3139

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 21 de junho de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 44/2023, referente ao Processo Administrativo nº 4272/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 21 de junho de 2023.

VANIA MARIA DOS SANTOS - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL