Portaria n.º 146, de 21 de junho de 2023

SÚMULA: Nomeia fiscal Administrativo para o Contrato nº 46/2023

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato nº 46/2023, referente a secretaria em que foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa M CIMINI – ME CNPJ: 13.613.279/0001-20.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3799/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE FORNEÇA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAQUINAS E CAMINHÕES POR HORA, KM RODADO E DIÁRIAS, PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS E SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

VIGÊNCIA: 21 DE JUNHO DE 2023 A 21 DE OUTUBRO DE 2023

VALOR: R$ 201.753,00 (duzentos e um mil, setecentos e cinquenta e três reais

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

FISCAL: MANOEL MESSIAS DE JESUS COSTA

RG Nº: 18173340 SSP/SP

CPF Nº: 123.650.278-73

CARGO: MOTORISTA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

SUPLENTE: LIZANDRO LEHRBACH DLUGOKENSKI

RG Nº: 1889860-2 SSP/MT

CPF Nº: 023.128.491-86

CARGO: OPERADOR DE MOTONIVELADORA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

MATRICULA: 312

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 21 de junho de 2023

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais Administrativos do Contrato Nº 46/2023 referente ao Processo Administrativo nº 3799/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde, 21 de junho de 2023

MANOEL MESSIAS DE JESUS COSTA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS