EDITAL DE NOTIFICAÇÃO VISA Nº 44, DE 22 DE JUNHO DE 2023
22 de Junho de 2023
A Divisão de Vigilância Sanitária do Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, vem NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do mesmo diploma legal, que aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades, particulares ou não, compete a conservação, limpeza e tratamento das piscinas, PORTANTO, FICA O SR. HEDIO GASPAR DOS ANJOS, C.P.F.: 433.832.***-49, COD. 10157, DO ENDEREÇO: R. PARDAL, Q16 L24 – SÃO MIGUEL, NESTA URBE, DEVIDAMENTE NOTIFICADO, PARA QUE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS A FIM DE: 1) MANTER OS PNEUS SECOS OU COBERTOS COM LONAS OU ACONDICIONADOS EM BARRACÕES DEVIDAMENTE VEDADOS; 2) MANTER SECOS E ABRIGADOS DE CHUVA QUAISQUER RECIPIENTES QUE POSSAM VIR A ACUMULAR ÁGUA A FIM DE CONTROLAR E PREVENIR QUALQUER POSSÍVEL FOCO DE DENGUE. Passados 5 (cinco) dias corridos da publicação desta, o responsável pela residência citada será considerado notificado e, a inobservância ou a desobediência às exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse, enseja na apuração de responsabilidade em Processo Administrativo pela Divisão de Vigilância Sanitária, sujeito a penalidade de advertência e/ou multa de 180 UPFCV (R$568,80 – quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), com base no art. 217, da Lei Complementar 5, de 30 de dezembro de 2005 c/c art. 2º, I, IV, Lei nº 1.552 de 17 de dezembro de 2009 c/c art. art. 10, XXIV, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis. A defesa ou impugnação deve ser apresentada junto ao órgão autuador, pelo e-mail <visasmscv@gmail.com>, ou pessoalmente na Divisão de Vigilância Sanitária, localizada no endereço: Travessa do Comércio, 449, Bairro Jupiara, Campo Verde – MT, CEP: 78840-000, Telefone: (66) 3419 6250 ou (66) 99679-4854.
Viviani Borges Geraldino Aguiar
Autoridade Sanitária Matr. 697