Lei Municipal nº 1.748 de 20 de junho de 2023

(Projeto de Lei nº060/2023 de autoria do Executivo).

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.498 de 05 de março de 2020 e dá outras providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana – MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos dos seus arts. 122 e §§ 1º, 2º e 3º e 194, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.498 de 05 de março de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados, excetuados os atos e eventos realizados, coordenados ou subsidiados pelo Poder Público Municipal, Estadual e Federal, de modo que não incidirá a proibição descrita no art. 1º e seguintes, em relação aos entes públicos indicados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Canarana - MT, aos 20 de junho de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal