REFERENTE AO CONTRATO Nº. 030 /2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, estimando-se os respectivos quantitativos.

O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 03.180.924/0001-05, com sede na Avenida Otávio Costa, s/n, bairro Santo Antônio, em Rosário Oeste/MT, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal Alex Steves Berto, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa Q.I. ASSESSORIA, CONSULTORIA, SERVICOS E PLANEJAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.587.479/0001-68, com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, n.º 990 – 4º andar – Sala 409, Ed. Empire Center, Baú, CEP 78.008-900, Cuiabá/MT, neste ato representado pelo seu sócio diretor, LAURA MENDONÇA, brasileira, empresária, divorciada, portadora do RG. n.º 1758506-6 SSP/MT e do CPF n.º 022.454.801-80, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, sito na Rua das Brisas n.º 45, Ed. Garden Monte Líbano, Despraiado, CEP 78.048-225, Cuiabá/MT, conforme os autos, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, a contratanteresolve celebrar o presente Termo de Rescisão Unilateral, decorrente do Processo de Administrativo nº. 202/2023, - Dispensa emergencial Nº 014/2023, para fins de atendimento do interesse público.

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 - A contratante resolve, em conformidade com o artigo 78 insciso XII e 79, inciso I da Lei 8.666/93, RESCINDIR unilateralmente o contrato nº 030/2023 decorrente do Processo de Administrativo nº. 202/2023, - Dispensa emergencial Nº 014/2023.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em face da justificativa para a rescisão unilateral e após as justificativas apresentadas pela a secretaria municipal de educação e por orientação da Procuradoria Municpal, com de acordo do ordenador de despesa, conforme fatos exarado nos autos.

PARÁGRAFO ÚNICO – presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

3.1. A parte que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.

Municipio de Rosario Oeste/MT, em 21 de Junho de 2023.

Alex Steves Berto Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Rosario Oeste/MT Contratante