Lei Municipal nº 1.749 de 20 de junho de 2023

(Projeto de Lei nº056/2023 de autoria do Legislativo).

“Dispõe sobre o regime de concessão de diárias da Câmara Municipal de Canarana - MT e dá outras providências.”

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O regime de diária é aplicável nos casos de despesas de viagens dos vereadores e dos servidores efetivos ou comissionados, que, a serviço, no exercício de suas funções ou representando a Câmara Municipal em cursos ou eventos, afastam-se do Município em caráter eventual ou transitório.

Art. 2° As diárias serão devidas para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção (passagens/combustível), obedecendo aos valores constantes no Anexo I desta Lei, os quais serão reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE.

Art. 3° A diária será concedida por dia de afastamento, independentemente da necessidade pernoite.

Parágrafo único. As datas de deslocamento de saída e de chegada ao local da prestação de serviço, do exercício das funções ou da representação, em cursos ou eventos, serão consideradas como dia de afastamento para fins de concessão de diárias.

Art. 4º São elementos essenciais do ato de concessão:

a) O nome, o cargo e função do beneficiário e proponente;

b) – Número de diárias solicitadas;

c) – A descrição objetiva dos motivos do deslocamento;

d) - A indicação da localidade que acarretará no deslocamento;

e) - O período provável do afastamento;

f) - Autorização do pagamento pelo ordenador de despesas.

Art. 5° Os vereadores ou servidores que receberem diárias e não se afastarem por qualquer motivo, ficarão obrigados a restituir integralmente os valores recebidos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da data em que deveria ter viajado.

Art. 6° Na hipótese do vereador ou servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto para o seu afastamento, o mesmo deverá restituir as diárias em excesso, no prazo previsto no artigo anterior.

Art. 7º Na hipótese de permanência por tempo maior do vereador ou servidor e que ultrapasse a quantia de diárias recebidas, deverá ocorrer o ressarcimento de diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do Presidente da Casa, admitida a delegação de competência.

Art. 8° As diárias serão solicitadas previamente com antecedência mínima de 24 horas, pelo vereador ou servidor ao Presidente da Câmara, e no caso do mesmo ser o solicitante caberá a um dos membros da mesa diretora à competência prevista neste artigo.

Art. 9º Desde que observado o prazo estabelecido no artigo anterior, as diárias serão pagas antecipadamente, mediante crédito em conta corrente e em única parcela.

Parágrafo único. Em caso de inobservância do prazo estabelecido, as diárias serão pagas até 48 horas após o deferimento do requerimento.

Art. 10. O vereador ou servidor beneficiário de diárias deverá apresentar relatório de viagem ao Presidente da Câmara (conforme anexo II desta Lei), no prazo de até 10 (dez) dias após o retorno, descrevendo, dentre outras informações, as seguintes:

a) Motivos/causas/problemas que geraram a necessidade de realizar a viagem.

b) Objetivos alcançados com a realização da viagem.

c) Os locais visitados e/ou os agentes públicos e/ou órgãos e empresas visitados durante a viagem.

d) Data e horário de partida e de retorno.

Art. 11. O relatório de viagem, descrito no artigo anterior, deverá conter em anexo documentos que comprovem que a viagem foi realizada, no que couber, tais como, exemplificativamente:

a) Comprovação de locomoção, como bilhetes de ônibus, comprovantes fiscais de aquisição de combustível, entre outros;

b) Comprovantes fiscais da permanência no destino, como de alimentação e/ou hospedagens, entre outros;

c) Certificados comprobatórios da realização de cursos ou treinamentos;

d) Declarações ou atestados de visitas a órgãos públicos ou empresas durante a viagem, entre outros.

Art. 12. O Relatório de Viagem deverá ser avaliado e julgado pelo Presidente.

I - O previsto neste artigo tem como objetivo apurar a concessão da diária e verificar o cumprimento do disposto nos artigos 10 e 11.

II – O autor do relatório de viagem (recebedor da diária) assume total responsabilidade quanto à veracidade e à autenticidade das informações contidas no relatório e da documentação juntada, inclusive quanto à atestação de que o serviço/material foi efetivamente prestado/entregue.

§ 1° Se for devidamente aprovado, deverá ser juntado ao processo de empenho e arquivado.

§ 2° Avaliando que o Relatório de Viagem não tenha indícios que comprovem a realização da viagem, o Presidente deve desaprovar o Relatório e solicitar abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a efetiva realização da viagem e permitir a ampla defesa e contraditório ao vereador ou servidor.

§ 3° Caso seja comprovada a não realização da viagem, o vereador ou servidor deverá ressarcir ao erário os valores recebidos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, caso contrário poderá ser descontado em folha de pagamento o valor correspondente.

§ 4° A não apresentação do Relatório e dos documentos comprobatórios no prazo determinado obriga o vereador ou o servidor a restituir ao erário os valores recebidos no prazo de 72 (setenta e duas) horas, caso contrário poderá ser descontado o valor correspondente em folha de pagamento.

Art. 13. A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 974/2011 e alteração 1.110/2013.

Prefeitura do Município de Canarana - MT, aos 20 de junho de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DOS VALORES DAS DIÁRIAS – VERADORES

DESTINO	VALOR (R$)
Viagens para fora do Estado	900,00
Para viagens à municípios distantes a partir de 200 Km dentro do Estado de Mato Grosso e Capital	700,00

TABELA DOS VALORES DAS DIÁRIAS – SERVIDORES DO LEGISLATIVO

DESTINO	VALOR (R$)
Viagens para fora do Estado	900,00
Vigens à municípios dentro do Estado de Mato Grosso distantes a partir de 330 km e Capital do Estado de Mato Grosso	700,00
Para viagens à municípios dentro do Estado de Mato Grosso distantes até 330 km	500,00

Anexo II

RELATÓRIO DE VIAGEM

No cumprimento da ordem de serviço nº ____ de ____ de ____________ de ______.

Nome do Vereador/Servidor:______________________________________________

Cargo ou Função: ­­­­­­­­­­­­­­_____________________

Data de Viagem {Início: dia _______ às _______h.

Fim: dia ________ às _______h..

Meio de Locomoção: ____________________

Trajeto Percorrido: ______________________

DIAS	LOCALIDADES

Veículo Oficial Placa:

Serviços executados e pessoas contatadas:

____________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________

Objetivos alcançados:

____________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________

De acordo,

Canarana – MT _______ de ________________ de _____

­­­­­­­­­­­­

_____________________________

Assinatura