Lei Municipal nº 1.750 de 20 de junho de 2023

(Projeto de Lei nº055/2023 de autoria do Legislativo).

“Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1.335/2017 que estabelece o valor de verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.”

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam alterados os §§ 1º e 2º e fica criado o §4º do Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.335/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º- [...]

§ 1° A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores até o dia 10 de cada mês, para custeio da atividade parlamentar dentro da circunscrição de 200 km da sede da Câmara Municipal de Canarana, para custeio de combustível, alimentação, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.

§ 2° A prestação de contas da Verba Indenizatória de cada parlamentar de que trata o caput, deve ser feita através de relatórios de atividades desenvolvidas que comprovem que esteve em exercício da vereança,

[...]

§ 4ºPara viagens fora da circunscrição de 200 km da sede da Câmara Municipal de Canarana, os vereadores farão jus ao recebimento de diárias com base em lei específica.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário,

Prefeitura do Município de Canarana - MT, aos 20 de junho de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal