DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 069/2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e,

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021, e demais normas em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor LUISMAR DA SILVA MARTINS matrícula 478, Agente Administrativo, CPF nº 015.XXX.XXX-97, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 069/2023, firmado entre o Município de Mirassol d'Oeste/MT, e a empresa a empresa SEGUROS SURA S.A, inscrita no CNPJ sob n.º 33.XXX.XXX/0001-XX. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SEGUROS PARA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 2º - Fica designado, para substituir nos impedimentos do titular, o servidor JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, CPF 651.XXX.XXX-15, matrícula 5360.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei 14.133/2021 e demais normas vigentes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 05/06/2023.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 22 de junho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito