1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 124 2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA (PÃES, BOLOS, SALGADOS TIPO COQUETEL E LANCHE), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTOOENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA:ANNY DOWAN MARTINS SILVA EIRELIPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.3542/2021. AS CLAUSULAS A SEGUIR.

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 2056/2021

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 2461/2023 de aditivação de prazo ao contrato nº 124/2022 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivação administrativa no Processo Administrativo nº 2461/2023 de aditivo de prazo do contrato 124/2022, nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93 objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA (PÃES, BOLOS, SALGADOS TIPO COQUETEL E LANCHE), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTOOENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA:ANNY DOWAN MARTINS SILVA EIRELIPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.3542/2021 com a EMPRESA ANNY DOWAN MARTINS SILVA EIRELI pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.831.314/001-20 firmam o presente termo aditivo de prazo

DA VIGENCIA DO PRAZO

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 03 (três) meses a partir de 22/05/2023 nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº253/2023

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 124/2022, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 22 de Maio de 2023

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

ONDE LE

CONTRATADO

EMPRESA BEM NA HORA COMERCIAL EIRELI

LEIA SE

CONTRATADO:

EMPRESA ANNY DOWAN MARTINS SILVA EIRELI