TERMO DE CONTRATO No 038/2023 QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE E INSTITUTO NUVEM LTDA-ME, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

01- DAS PARTES:

Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o Município de SANTO ANTÔNIO DO LESTE, inscrito no CNPJ sob nº 04.214.362/0001-90 com sede nesta cidade na Av. Goiás, 367 – Jardim Santa Inês, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa INSTITUTO NUVEM LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob no 46.609.969/0002-46, com sede na Rua Domingos Azzolini, nº 702, Centro, Santo Antônio do Leste/MT, CEP: 78628-000, neste ato representado por sua proprietária, Michelle Casali Gil do Amaral Guerrero, portador do RG n°. 1342307-0 SESP/MT, inscrito no CPF no. 014.293.591-37, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente CONTRATO, mediante as cláusulas e condições a seguir:

I – DA AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO: O presente Contrato é celebrado em decorrência da autorização do Sr. Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo n° 018/2023, gerado pelo Edital de credenciamento n° 002/2023, que faz parte integrante e complementar deste Contrato, como se nele estivessem transcritos o Edital, seus Anexos a proposta comercial das empresas em anexo;

II – FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato é regido pelas cláusulas e condições nele contidas, pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, e demais normas legais pertinentes.

2- DO OBJETO

2.1. Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços especializadas nas áreas de psicologia, fonoaudiologia e psicopedagogia com o objetivo de contribuir com os profissionais da área da educação no sentido de aprimorar os mecanismos de evolução, percepção, coordenação motora e sociabilização de alunos da rede de ensino municipal visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

3- DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Pelos serviços especializados credenciados o ADERENTE/CONTRATADO receberá os valores estabelecidos na proposta financeira da estimativa de preço, do Termo de Referência Anexo I, do Município de Santo Antônio do Leste-MT, conforme os serviços e os preços praticados na forma do quadro abaixo:

ITEM	DESCRIÇAO DO SERVIÇO	UNID	QTDE	VALOR POR SESSAO	VALOR TOTAL
1	PSICOLOGIA CONVENCIONAL - Atua no âmbito da educação, nas instituições formais ou informais. Colabora para a compreensão e para a mudança do comportamento de educadores e educandos, no processo de ensino aprendizagem, nas relações interpessoais e nos processos intrapessoais, referindo-se sempre as dimensões política, econômica, social e cultural. Realiza pesquisa, diagnóstico e intervenção psicopedagógica individual ou em grupo. Participa também da elaboração de planos e políticas referentes ao Sistema Educacional, visando promover a qualidade, a valorização e a democratização do ensino	SESSAO DE 01 HORA	2.888 COD. 1091	125,00	R$ 361.000,00
2	PSICOPEDAGOGIA - A atividade psicopedagógica tem como objetivos promover a aprendizagem, de forma a colaborar com a inclusão social e escolar; entender e oferecer novas ações ante os problemas de aprendizagem; desenvolver estudos científicos no campo da Psicopedagogia e intermediar embates concernentes ao processo de ensino-aprendizagem (ABPP, 2011) em diversos níveis e modalidades da educação.	SESSAO DE 01 HORA	2.888 COD. 1091	116,00	R$ 335.008,00

3.2. O valor total da contratação será de R$ 696.008,00 (seiscentos e noventa e seis mil e oito reais), não ficando a Contratante obrigada a realizar todos os serviços previstos neste termo.

3.3. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal eletrônica, que deverá ser atestada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato;

3.4. O ADERENTE/CONTRATADO deverá indicar no corpo da Nota Fiscal a descrição do serviço realizado, o número e o nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

3.5. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal, a mesma será devolvida ao contratado, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das Notas Fiscais;

3.6. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da regularidade documental junto ao Cadastro Geral de Fornecedores da prefeitura municipal de Santo Antônio do Leste – MT.

3.7. Durante a vigência do contrato o Contratado deverá estar com os comprovantes de regularidade com as Fazendas (Certidão Negativa de Débitos Previdenciários; Certificado de Regularidade do FGTS; Certidão Conjunta Negativa de Débitos da União; Certidão Negativa de Débitos Estadual; Certidão Negativa de Débitos Municipal), em dias.

3.8. O CONTRATANTE não se obriga a realizar toda a quantidade dos serviços descritos neste contrato, nos termos do § 2º, inciso II do art. 65 da Lei 8666/93.

4- DA VIGÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO

4.1. A vigência do presente Termo de Adesão será de até 12 (doze) meses, com início em 22/06/2023 até o dia 22/06/2024, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, no interesse da CONTRATANTE, até o limite de 60 (sessenta) meses, observando-se o disposto no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93.

5- DAS CONDIÇOES DO PAGAMETNO

5.1 – O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a execução do serviço, devidamente acompanhado da nota fiscal e atestado pelo setor competente.

5.2 – O município não se responsabiliza pelo atraso dos pagamentos nos casos da não entrega da respectiva nota fiscal nos prazos estabelecidos;

5.3 – A nota fiscal deverá ser preenchida identificando o número do processo licitatório, descrição completa conforme a ordem de serviço ao qual está vinculada, bem como informar os dados de CNPJ, Endereço, Nome da Contratada e número da Conta Bancária (em nome da pessoa jurídica) na qual será efetuado o depósito para o pagamento do objeto;

6- DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. A Secretaria Municipal de Educação realizará a distribuição dos serviços às Credenciadas de forma equitativa (rodizio), de modo a preservar o princípio da igualdade e da transparência de atuação. O rodizio será entre as empresas credenciadas no Processo de Credenciamento n° 002/2023.

6.2. A distribuição dos serviços às credenciadas observará a ordem precedente, conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação, sempre respeitando a equitatividade;

6.3. No caso de solicitação de dois profissionais/pessoas distintas, o chamamento obedecerá à ordenação preestabelecida na fila criada;

6.4. A Secretaria Municipal solicitante fornecerá Autorização de Serviço preenchida manualmente, informando a descrição completa dos serviços a serem realizados;

6.5. A confirmação da aceitação do serviço pelo ADERENTE/CONTRATADO é automática ao recebimento da comunicação para prestação do serviço.

6.6. A recusa formal da prestação do serviço, por parte da credenciada, injustificada, implica no descredenciamento e suas sanções.

7- DAS OBRIGAÇÕES DO ADERENTE/CONTRATADO

7.1. Acatar as decisões e observações feitas pelo Contratante. 7.2. Realizar a prestação dos serviços com estrita observância ao Edital e seus anexos. 7.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração Municipal e/ou a terceiros.

7.4. Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste termo serão de exclusiva responsabilidade da Contratada;

7.5. Responder por erro de qualquer natureza relativo aos métodos utilizados e resultados dos serviços prestados, seja na esfera administrativa, cível ou criminal, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou da má qualidade e aplicação dos materiais empregados;

7.6. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

7.7. Providenciar imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante quanto à perfeita execução do contrato;

7.8. A Licitante deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda vigência do Contrato de Prestação de Serviços. 7.9. Assegurar-se da boa prestação e qualidade dos serviços prestados e proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento do serviço desejado. 7.10. Cumprir os prazos, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

7.11. Entregar as prestações dos serviços no prazo de até 10 (dez) dias, a partir da solicitação do fiscal do contrato ou pessoa indicada.

7.12. Atender às solicitações, excepcionalmente, em regime de urgência e fora dos horários normais de funcionamento, inclusive sábados, domingos e feriados;

7.13. Cumprir com proficiência, zelo, dedicação, probidade os serviços contratados;

7.14. Como condição para emissão da Nota de Empenho, a Licitante deverá estar com a documentação obrigatória válida;

7.15. Especificar na fatura a descrição detalhada dos SERVIÇOS valor unitário e total.

7.16. Se não comprovarem a situação regular da Licitante quanto a sua documentação, o Contratante poderá rescindir unilateralmente o Contrato de Prestação de Serviços. 7.17. A Licitante não poderá dar em garantia ou vincular, de qualquer forma, total ou parcialmente os créditos financeiros do contrato de prestação de serviços, a qualquer pessoa física ou jurídica, sem a prévia e expressa autorização do Contratante;

7.18. Não será permitido subcontratação ou sub-rogação do objeto deste certame a terceiros.

7.19. A fiscalização da prestação de serviços pelo Contratante, não exime a Licitante de responsabilização por eventuais falhas e/ou irregularidades na prestação dos serviços.

7.20. Tratar os beneficiados com cortesia, evitando ter com ele qualquer tipo de transtorno e garantir o acesso do mesmo ao serviço contratado, sendo atendido com gratuidade, conforto, dignidade e respeito para si e seus familiares;

7.21. Cumprir as diretrizes da Política Nacional de Humanização – PNH;

7.22. Executar os serviços de acordo com a programação em conformidade com as condições estabelecidas no edital e termo de referência de credenciamento e o avençado pelo instrumento contratual;

7.23. Permitir a fiscalização dos serviços pelo Fiscal do Contrato em qualquer tempo, e mantê-lo permanentemente informado a respeito do andamento dos mesmos;

7.24. Comunicar à Prefeitura, a ocorrência de fato superveniente que possa acarretar o descredenciamento;

7.25. Aceitar acréscimos e supressões que se fizerem necessários, até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

7.26. Apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto.

7.27. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada, com relação ao objeto deste contrato.

7.28. É vedado a contratada em decorrência do processo de credenciamento cobrar diretamente ao usuário, que foi encaminhado pela Prefeitura Municipal, qualquer importância por serviços prestados relativos ao objeto contratado, assim como a cobrança de qualquer tipo de sobretaxa;

7.29. É vedado a contratada em decorrência do processo de credenciamento exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco.

8-DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 - Efetuar o pagamento no prazo estabelecido;

8.2 - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato;

8.3 – Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado;

8.4 – Rescindir o contrato, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 Lei 8.666/93;

8.5 – Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

8.6 – A Fiscalização do contrato decorrente do presente processo será realizada pelos servidores designados que compõem as unidades setoriais de controle interno, cabendo a cada unidade setorial fiscalizar os contratos de suas respectivas secretarias, bem como a fiscalização conjunta do Controle Interno do município em todos os contratos e dos secretários das Pastas.

9- DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

9.1. O presente contrato não implica vínculo empregatício de quaisquer dos integrantes do quadro do CONTRATADO com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste.

10- DO DESCREDENCIAMENTO

10.1. O contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, por parte do ADERENTE/CONTRATADO, mediante comunicação expressa, de uma a outra, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento, desde que devidamente formalizada.

10.2. Será motivo para descredenciar:

a) Se a empresa deixar de cumprir qualquer das cláusulas e condições do contrato;

b) Se a empresa praticar atos fraudulentos no intuito de auferir para si ou para outrem vantagem ilícita;

c) Se ficar evidenciada a incapacidade da empresa credenciada de cumprir as obrigações assumidas devidamente caracterizadas em relatório circunstanciado de inspeção;

d) por razões de interesse público de alta relevância, mediante despacho motivado e justificado da Prefeitura Municipal;

e) Em razão de caso fortuito ou força maior;

f) No caso da decretação de falência ou concordata da empresa credenciada; sua dissolução ou falecimento de todos os seus sócios;

10.3. Será proibido o ADERENTE/CONTRATADO cobrar taxas ou qualquer outra importância dos usuários, sob pena de descredenciamento a ser apurado em processo administrativo instaurado imediatamente apurada denúncia apresentada pelo usuário ou qualquer cidadão, assegurado a credenciada o direito ao contraditório e à ampla defesa.

10.4. O ADERENTE/CONTRATADO não poderá transferir, total ou parcialmente a terceiros os serviços objeto deste credenciamento, sob pena de descredenciamento e aplicação das demais penalidades, a ser apurado através de processo administrativo instaurado imediatamente.

10.4.1. Apurada a denúncia apresentada pelo usuário ou qualquer cidadão, será aberto o processo administrativo, assegurando ao credenciado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

10.5. A recusa formal da prestação do serviço, por parte da credenciada, injustificada, implica no descredenciamento e suas sanções.

10.6. A partir de três denúncias na ouvidoria pública, que seja essas denúncias comprovadas, será o ADERENTE/CONTRATADO descredenciado.

10.7. E naquilo que couber, nas outras hipóteses do art. 78 da Lei 8.666/93.

11- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Em caso de atraso injustificado na execução dos serviços, ou inexecução parcial ou total deste contrato, poderão ser aplicadas pela CONTRATANTE, nos termos do art. 86 e art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei 8.666/93, mediante publicação em Jornal Oficial, as seguintes penalidades:

a) multa moratória equivalente ao valor de 5 (cinco) exames não realizados referente ao atraso de até 05 (cinco) dias após o prazo concedido nos itens 5.10 e/ou item 5.13;

b) multa moratória equivalente ao valor de 10 (dez) exames não realizados referente ao atraso de até 10 (dez) dias após o prazo concedido nos itens 5.10 e/ou item 5.13;

c) acima de dez dias de atraso, será aplicada multa equivalente ao valor de 100 (cem) exames não realizados, além do imediato descredenciamento após o prazo concedido nos itens 5.10 e/ou item 5.13.

11.2. A multa prevista neste item poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 11.3. b;

11.3. Ocorrendo a inexecução total ou parcial na execução dos serviços, a Administração poderá aplicar ao Credenciado, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 100 (cem) exames ou procedimentos não realizados;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.4. Se o Credenciado não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da PREFEITURA, o respectivo valor será descontado dos créditos que o Credenciado possuir com esta PREFEITURA e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela ASSESSORIA JURÍDICA;

11.5. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

12- DOS REAJUSTES DE PREÇOS

12.1. O valor aceito pelo ADERENTE/CONTRATADO será certo, definitivo, e somente serão reajustados quando houver alteração de preços dos serviços, após a comprovação por índices oficiais, sempre após análise e a critério e interesse da Administração Municipal.

13- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGURO, ETC.

13.1. Correrão por conta exclusiva do ADERENTE/CONTRATADO:

I. Todos os tributos que forem devidos em decorrência do objeto desta contratação, bem como as obrigações acessórias deles decorrentes;

II. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços, salvo as despesas a serem pagas pela Contratante, devidamente expressas no edital e neste contrato.

14- DO FISCAL DO CONTRATO

14.1. O CONTRATANTE designará o fiscal de contrato, que ficará responsável pelo controle e acompanhamento deste Instrumento, em todas as suas fases, ao qual deverão ser encaminhados todos os documentos pertinentes ao presente Contrato, para ATESTO, CIÊNCIA ou outras observações que julgar necessárias para o cumprimento INTEGRAL das cláusulas contratadas

15- DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA:

Unidade	06	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional programática	12.122.5007.2036	Manutenção das Atividades de Sec. Mun. de Educação e Cultura.
Ficha	372
Despesa/fonte	3.3.90.36	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Unidade	06	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional programática	12.122.5007.2036	Manutenção das Atividades de Sec. Mun. de Educação e Cultura.
Ficha	373
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

16- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Para eficácia do presente instrumento, o CONTRATANTE, providenciará a publicação do seu extrato na imprensa oficial, conforme Lei n. 8.666/93.

16.2. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.

II. O ADERENTE/CONTRATADO obriga-se a se manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;

III. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior, o Termo de Referência seus anexos e a proposta do contratado;

IV. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE.

17- DO FORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT como competente para dirimir as questões oriundas na execução do presente Contrato que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.2. E, por estarem justas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes firmam o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando duas vias arquivadas na sede do contratante, na forma do art. 60, da Lei no 8.666, de 21/06/93.

Santo Antônio do Leste - MT, 22 de junho de 2023.

______________________________________

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

____________________________________

INSTITUTO NUVEM LTDA-ME

CONTRATADA