Na publicação da PORTARIA Nº 162/2023 de 21 de junho de 2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 4.260, do dia 22 de junho de 2023, na página 690, em seu artigo 1º, ONDE SE LÊ: “de 08 de junho a 07 de junho de 2023”, LEIA-SE: de08 de junho a 07 de julho de 2023, e em seu artigo 3º, ONDE SE LÊ: “Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”, LEIA-SE: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 08 de junho de 2023.