LEI MUNICIPAL N° 1.683/2023

EMENTA:“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS A PROMOVER A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL E SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO,Prefeito do Município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe confere Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e por total interesse do serviço público, conforme o inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, para a execução dos serviços indispensáveis à manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada de serviços à população, para o seguinte cargo:

I – Fica criado os cargos e vagas no âmbito do Poder Executivo do Município de Arenápolis, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme quadro demonstrativo:

CARGOS	VAGAS	SALARIOS
Dentista 40 (quarenta) horas semanais – contrato emergencial temporário	01	R$ 7.372,28
Auxiliar de Saúde Bucal 40 (quarenta) horas semanais – contrato emergencial temporário	01	R$ 1.320,00

Art. 2° - Em razão do caráter emergencial e do excepcional interesse público, a referida contratação será realizada independentemente de teste seletivo, consoante disposição do art. 3º, § 1º da Lei Federal nº 8.745, de 1993, bem como o art. 4°, Parágrafo Único, da Lei Municipal n° 1.673, de 08 de maio de 2.023.

Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, assegurado ao contratado os seguintes direitos:

I – remuneração mensal:

II – jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para os cargos de dentista e auxiliar de saúde bucal;

III – gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato;

IV – inscrição em sistema oficial de previdência social.

Parágrafo Primeiro. A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis ao funcionalismo público municipal.

Parágrafo Segundo - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei e respeitados os princípios gerais de direito público.

Parágrafo Terceiro - A contratação dos serviços de que trata a presente lei, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.

Parágrafo Quarto - O prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços deverá se dar de acordo com as exigências e especificações de cada caso, de cada necessidade ficando autorizada pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, de acordo com o art. 6°, inciso I, da Lei Municipal n° 1.673, de 08 de maio de 2.023.

Parágrafo Quinto - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Parágrafo Sexto - As infrações disciplinares atribuídas ao contratado, nos termos desta lei, serão apuradas mediante sindicância, a ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º Extingue-se o contrato:

I – pelo decurso do prazo; ou

II – por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 2.º desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 21 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT