“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP/MT, cria a gratificação pelo desempenho de atividade delegada e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o município de Nobres-MT a celebrar Termo de Cooperação com o estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com o objetivo de conjugar esforços para a cessão e emprego de policiais militares, em seus horários de folga, fardados e munidos de equipamentos de proteção individual, para o exercício de atividade delegada no apoio à fiscalização do comércio ilegal ou irregular, no combate à depredação do patrimônio público, apoio à fiscalização ambiental, de trânsito, de obras e postura, de vigilância sanitária, de licenças em geral e outras atividades previstas em Termo de Cooperação.

Art. 2º. Fica criada a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar do estado de Mato Grosso que, de forma voluntária e em período de folga, exercerem atividade de segurança pública delegada ao município de Nobres, nos moldes do convênio a ser celebrado com o estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

§ 1º. A gratificação por desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo será correspondente à quantidade de horas despendidas pelo servidor público estadual no exercício único e exclusivo da atividade delegada e será calculada sobre os seguintes valores de referência por hora trabalhada:

I - R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos) aos cabos e soldados militares;

II - R$ 51,32 (cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) aos subtenentes e sargentos militares;

III - R$ 79,34 (setenta e nove reais e trinta e quatro centavos) aos oficiais militares.

§ 2º. Os valores estabelecidos no § 1º serão reajustados em conformidade com as atualizações realizadas pelo estado de Mato Grosso no valor da hora trabalhada dos respectivos servidores públicos estaduais.

Art. 3º. Para pagamento da gratificação por desempenho da atividade delegada, a Polícia Militar encaminhará à Comissão Paritária de Controle, criada nos termos da presente Lei, planilhas com número das horas despendidas por cada servidor público estadual, no exclusivo exercício da atividade delegada, bem como o montante total de acordo com o valor fixado por esta Lei.

Parágrafo único. Devidamente atestado pela Comissão Paritária de Controle, o município realizará o pagamento da gratificação diretamente na conta corrente indicada por cada servidor público estadual empenhado no exercício da atividade delegada.

Art. 4°. Para a celebração e acompanhamento da execução do convênio será constituída uma Comissão Paritária de Controle, composta por 04 (quatro) integrantes, sendo dois membros do município, indicados pelo prefeito municipal, e dois membros da Polícia Militar, indicados pelo Comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar do estado de Mato Grosso.

§ 1º. A presidência da Comissão Paritária de Controle caberá a um dos membros indicados pelo município, devendo o seu voto prevalecer em ocorrência de empate por ocasião das deliberações da Comissão.

§ 2º. Incumbirá à Comissão Paritária de Controle:

I - elaborar o Plano de Trabalho que integrará o convênio;

II - acompanhar a execução do convênio;

III - avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade delegada e encaminhá-la ao Comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar do estado de Mato Grosso, responsável pela indicação;

IV - conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar, atestando o número de horas despendidas por cada Policial Militar, no exclusivo exercício da atividade municipal delegada, bem como o montante total a ser transferido pelo município, de acordo com o valor fixado por esta Lei;

V - propor as adequações que se fizerem necessárias.

Art. 5º. As atividades delegadas não poderão substituir as atividades exercidas por servidores efetivos do município de Nobres.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, no corrente exercício financeiro, crédito especial para atendimento das despesas de que trata a presente Lei.

Art. 8º. O Poder Executivo Municipal, naquilo que couber, poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 20 de junho de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal