“Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do município ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

Parágrafo Único - Entende-se por estabelecimentos privados:

I – Supermercados;

II – Bancos;

III – Farmácias;

IV – Bares;

V – Restaurantes;

VI – Lojas em geral; e

VII – Similares.

Art. 2º - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis, além da obrigação de cessar a transgressão:

I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;

II – no caso de estabelecimentos privados, a pena de advertência e, após, a multa.

Art. 3º - A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desrespeito ao art. 1º desta presente norma.

Parágrafo Único - A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator.

Art. 4º - A Multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência.

Parágrafo Único - O valor da multa será metade do salário mínimo em vigor.

Art. 5º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada no valor de 03 (três) vezes o valor estabelecido.

Parágrafo Único - Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 20 de junho de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal