“Institui a entrega do remédio em casa aos portadores de hipertensão arterial, e/ou diabetes mellitus e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a entrega do remédio em casa aos portadores de hipertensão arterial e/ou diabetes mellitus, com o objetivo de encaminhar medicamentos de uso continuado pelos Agentes Comunitários de Saúde à residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde.

Art. 2º - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no artigo anterior, os interessados em obter os benefícios da Entrega do Remédio em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:

I – que residem no município de Nobres;

II − que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - A Secretaria Municipal da Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistência Social da Saúde.

Art. 4º - Não será permitida a entrega de medicamentos controlados pela Portaria 344/98.

Art. 5º - A autorização da entrega de medicamentos será inicialmente para o período de 30 dias, podendo aumentar para 90 dias, conforme o caso.

Art. 6º - O paciente beneficiário deve ser reavaliado a cada 6 meses.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 20 de junho de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal