“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar falta injustificada ao serviço público, indicando abandono de cargo, em face da servidores: Josiane Pereira de Souza, Valtielio Douglas Ventura, Ana Cristina Marques de Oliveira

A PREFEITURA DO MÚNICIPIO RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato-Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela, Art’s. 286; II, §2 , 287, 288, 293, 373 da Lei Complementar N°60 de 26 de Outubro de 2010.

RESOLVE:

Art.1° Fica Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, com a adoção do procedimento sumário, para a apuração de abandono de cargo e inassiduidade habitual: (Art’s.286, §2 e 288) por faltas não justificadas durante o período do ano de 2022 e/ou 2023, da servidora Josiane Pereira de Souza, matrícula 681, registro 563; do servidor Valtielio Douglas Ventura, matricula 1009, registro 636 do servidor Ana Cristina Marques de Oliveira, matricula 335, registro 396. Correlatores versam o mesmo assunto, para fins de cumprimento ao estabelecido da Lei Complementar N°60 de 26 de Outubro de 2010, Art’s 288 e 293, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art.2° Considera-se falta de assiduidade para fins deste Estatuto, quando o servidor, por um período de 12 (doze) meses consecutivos, tiver mais de 12 (doze) dias de ausências interpoladas sem justo motivo.

Considera-se abandono de cargo a ausência do servidor, sem causa justificada por mais de 30 (trinta) dias continuados.

Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

Art.3° A Comunicação do departamento de recursos humanos apontando abandono de cargo dos servidores. Art. 287. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, autoridade a que tiver ciência da irregularidade, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da ciência e na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para sua apuração e regularização imediata, através de processo administrativo disciplinar, se desenvolverá nas seguintes fases:

I – Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

II – Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

III – Julgamento.

Art.4° A indicação da materialidade dar-se-á:

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor, ao serviço superior a trinta dias;

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.

Art.5° A qual indica o prazo para conclusão do PAD sob rito sumário: Art.287, §7 - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Art.6° Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CONSIDERANDO:

Art. 1° Fica constituída e designada a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, com adoção do procedimento sumário, consoante o § 2° do art. 308 da LEI COMPLEMENTAR N°60 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.

Art. 2° Ficam nomeados membros da Comissão Processante, de que o artigo 1° desta portaria, os seguintes servidores efetivos:

Lucimar Maria Diniz – Servidora Efetiva – Matricula Nº510, Registro 162

Adenilson Eliotério da Silva – Servidor Efetivo –Matricula N°129, Registro 274. Thais Aparecida Souza Valadão - Servidora Efetivo – Matricula Nº639, Registro 1012.

Art.3° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e se extinguirá com exaurimento do respectivo processo administrativo.

Reserva do Cabaçal-MT, em 22 de Junho de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal