Súmula: “Dispõe sobre Regulamentação das Atribuições do Cargo de Mensageiro constante no anexo X da Lei Municipal n°.217/2001”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO que a época da criação do cargo constante no anexo X da Lei Municipal 217/2001, o cargo público não fora devidamente atribuído;

DECRETA:

Art. 1º- Fica atribuído o Cargo de Mensageiro constante no anexo X da Lei Municipal nº 217/2001, que passa a vigorar com as seguintes atribuições e redação:

ANEXO X – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Quantidade	Denominação	Atribuições
01	Mensageiro	Executar as tarefas administrativas designadas pela Chefia Direta ou pela Administração; Controlar os arquivos administrativos em geral; Organizar documentos administrativos em geral; Realizar arquivamento de documentos dos setores administrativos e das Secretarias quando solicitando; Receber correspondências; Distribuir Correspondências, Documentos, Documentos Oficiais, Notificações, Talões e Encomendas;

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal,

Nova Maringá/MT em 22 de junho de 2023.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal