Lei Municipal nº 688/2023
23 de Junho de 2023
Lei Municipal nº 688/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 22 de Junho de 2023.
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 651/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 - Lei 651/2022 no valor de R$ 95.000.00 (Noventa e Cinco Mil Reais). Nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | 315 | |
| Órgão | 14 | Secretaria Mun.De Cultura, Esporte e Lazer |
| Unidade | 001 | Departamento de Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0022 | Difusão Cultural |
| Projeto Atividade | 2037 | Prom. e Real.Alus. Data Comem.Event Cult. Fest. Tradicionais |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 95.000,00 | Noventa e Cinco Mil Reais |
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais), Sendo oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 21 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão Publica |
| Projeto Atividade | 2002 | Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | 243 | |
| Órgão | 08 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 123 | Administração Financeira |
| Programa | 0015 | Gestão Financeira |
| Projeto Atividade | 2012 | Manutenção das Atividades da Secretaria de Finança |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | 246 | |
| Órgão | 08 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 123 | Administração Financeira |
| Programa | 0015 | Gestão Financeira |
| Projeto Atividade | 2012 | Manutenção das Atividades da Secretaria de Finança |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 24.500,00 | Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais |
| Código Reduzido | 286 | |
| Órgão | 10 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
| Unidade | 001 | Departamento de Meio Ambiente |
| Função | 18 | Gestão Ambiental |
| Sub Função | 541 | Preservação e Conservação ambiental |
| Programa | 0020 | Preservação e Conservação Ambiental |
| Projeto Atividade | 2073 | Atividade e Conservação e Preservação Ambiental |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | 300 | |
| Órgão | 10 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
| Unidade | 001 | Departamento de Meio Ambiente |
| Função | 23 | Comércio e Serviços |
| Sub Função | 695 | Turismo |
| Programa | 0019 | Desenvolvimento do Turismo |
| Projeto Atividade | 2072 | Manut.Ativ.Secretaria Meio Ambiente e Turismo |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
| Código Reduzido | 288 | |
| Órgão | 10 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
| Unidade | 001 | Departamento de Meio Ambiente |
| Função | 18 | Gestão Ambiental |
| Sub Função | 541 | Preservação e Conservação ambiental |
| Programa | 0020 | Preservação e Conservação Ambiental |
| Projeto Atividade | 2074 | Coleta de Lixo Domiciliar – sede do município |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | 289 | |
| Órgão | 10 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
| Unidade | 001 | Departamento de Meio Ambiente |
| Função | 18 | Gestão Ambiental |
| Sub Função | 541 | Preservação e Conservação ambiental |
| Programa | 0020 | Preservação e Conservação Ambiental |
| Projeto Atividade | 2074 | Coleta de Lixo Domiciliar – sede do município |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 7.500,00 | Sete Mil e Quinhentos Reais |
| Código Reduzido | 299 | |
| Órgão | 10 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
| Unidade | 001 | Departamento de Meio Ambiente |
| Função | 23 | Comercio e Serviços |
| Sub Função | 695 | Turismo |
| Programa | 0019 | Desenvolvimento do Turismo |
| Projeto Atividade | 2072 | Manut.Ativ.Secretaria Meio Ambiente e Turismo |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte e Mil Reais |
| Código Reduzido | 345 | |
| Órgão | 14 | Secretaria Mun.De Cultura, Esporte e Lazer |
| Unidade | 002 | Departamento de Esporte e Lazer |
| Função | 27 | Desporto e Lazer |
| Sub Função | 813 | Lazer |
| Programa | 0023 | Esporte e Lazer |
| Projeto Atividade | 2042 | Manut.das Atividades a Cargo do Depart. de Esporte |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 13.000,00 | Treze Mil Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 597/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 625/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 651/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal