RESOLUÇÃO 13/2023 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.

CONSIDERANDO as competências estabelecidas no Inciso X, do Artigo 9º da Lei Municipal nº 1.349/2019.

CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMDCA de Araputanga, que define as Comissões Permanentes e sua forma de funcionamento.

CONSIDERANDO a deliberação pelo colegiado do CMDCA em reunião realizada em 19 de junho de 2023, registrada em Ata nº 176.

RESOLVE:

Artigo 1° - RECOMPOR as comissões internas do CMDCA, da seguinte maneira:

1) Comissão Permanente de Políticas Públicas e Orçamento:

a) Edmar da Rocha – sociedade civil;

b) Wania Barbosa Bertulio– sociedade civil;

c) Jussara Araújo Pereira – governamental;

2) Comissão Permanente de Comunicação, Articulação e Mobilização para Garantia de Direitos:

a) Edimar da Rocha – governamental;

b) Joselaine Stefanello Mequias – governamental;

c) Gleide Aparecida de Souza – governamenta.

3) Comissão Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA):

a) Gleide Aparecida de Souza – governamental;

b) Wania Barbosa Betulio – sociedade civil;

c) Joselaine Stefanello Mequias – governamental.

Artigo 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Araputanga/MT, 19 de Junho de 2023.

Silvania Alves Cabral Reis

Presidente